ICMS
RATIFICAÇÃO - LEGISLAÇÕ TRIBUTÁRIA - DISPOSIÇÕES

DECRETO Nº 30.289, de 18.08.2010
(DOE de 19.08.2010)

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO a realização das 147ª, 148ª e 149ª Reuniões Extraordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizadas em Brasília-DF, respectivamente, nos dias 03 e 27 de maio de 2010 e 30 de junho de 2010 e a 138ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) realizada em Porto Velho/ RO, em 09 de julho de 2010, que introduziu alterações na legislação estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:

I - Ajustes Sinief nº 03/10, 04/10, 05/10, 06/10, 07/10, 08/10 e 09/10;

II - Convênios ICMS nº 69/10, 73/10, 75/10, 77/10, 81/10, 84/10, 85/10, 86/10, 88/10, 89/10, 90/10, 96/10, 97/10, 98/10, 99/10, 100/10, 101/10, 102/10, 103/10, 104/10, 106/10, 108/10, 109/10, 111/10, 112/10, 114/10 e 115/10;

III - Protocolos ICMS nº 79/10, 80/10, 81/10, 82/10, 83/10, 84/10, 85/10, 86/10, 91/10, 92/10 e 100/10.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado do Ceará, em Fortaleza, 18 de agosto de 2010.

Cid Ferreira Gomes
Governador Do Estado Do Ceará

João Marcos Maia
Secretário Da Fazenda, Respondendo

AJUSTE SINIEF Nº 3, de 9 de julho de 2010.
AJUSTE SINIEF Nº 4, de 9 de julho de 2010.
AJUSTE SINIEF Nº 5, de 9 de julho de 2010.
AJUSTE SINIEF Nº Nº 6, de 9 de julho de 2010.
AJUSTE SINIEF Nº 7, de 9 de julho de 2010.
AJUSTE SINIEF Nº 8, de 9 de julho de 2010.
AJUSTE SINIEF Nº 9, de 9 de julho de 2010.
CONVÊNIO ICMS Nº 69, de 3 de maio de 2010.
CONVÊNIO ICMS Nº 73, de 3 de maio de 2010.
CONVÊNIO ICMS Nº 75, de 3 de maio de 2010.
CONVÊNIO ICMS Nº 77, de 3 de maio de 2010.
CONVÊNIO ICMS Nº 81, de 27 de maio de 2010.
CONVÊNIO ICMS Nº 84, de 30 de junho de 2010.
CONVÊNIO ICMS Nº 85, de 30 de junho de 2010.
CONVÊNIO ICMS Nº 86, de 9 de julho de 2010.
CONVÊNIO ICMS Nº 88, de 9 de julho de 2010.
CONVÊNIO ICMS Nº 89, de 9 de julho de 2010.
CONVÊNIO ICMS Nº 90, de 9 de julho de 2010.
CONVÊNIO ICMS Nº 96, de 9 de julho de 2010.
CONVÊNIO ICMS Nº 97, de 9 de julho de 2010.
CONVÊNIO ICMS Nº 98, de 9 de julho de 2010.
CONVÊNIO ICMS Nº 99, de 9 de julho de 2010.
CONVÊNIO ICMS Nº 100, de 9 de julho de 2010.
CONVÊNIO ICMS Nº 101, de 9 de julho de 2010.
CONVÊNIO ICMS Nº 102, de 9 de julho de 2010.
CONVÊNIO ICMS Nº 103, de 9 de julho de 2010.
CONVÊNIO ICMS Nº 104, de 9 de julho de 2010.
CONVÊNIO ICMS Nº 106, de 9 de julho de 2010.
CONVÊNIO ICMS Nº 108, de 9 de julho de 2010.
CONVÊNIO ICMS Nº 109, de 9 de julho de 2010.
CONVÊNIO ICMS Nº 111, de 9 de julho de 2010.
CONVÊNIO ICMS Nº 112, de 9 de julho de 2010.
CONVÊNIO ICMS Nº 114, de 9 de julho de 2010.
CONVÊNIO ICMS Nº 115, de 9 de julho de 2010.
PROTOCOLO ICMS Nº 79, de 17 de maio de 2010.
PROTOCOLO ICMS Nº 80, de 26 de março de 2010.
PROTOCOLO ICMS Nº 81, de 26 de março de 2010.
PROTOCOLO ICMS Nº 82, de 26 de março de 2010.
PROTOCOLO ICMS Nº 83, de 25 de julho de 2010.
PROTOCOLO ICMS Nº 84, de 9 de julho de 2010.
PROTOCOLO ICMS Nº 85, de 9 de julho de 2010.
PROTOCOLO ICMS Nº 86, de 9 de julho de 2010.
PROTOCOLO ICMS Nº 91, de 9 de julho de 2010.
PROTOCOLO ICMS Nº 92, de 9 de julho de 2010.
PROTOCOLO ICMS Nº 100, de 9 de julho de 2010