LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL
RATIFICAÇÃO

DECRETO Nº 30.083, de 27.01.2010
(DOE de 28.01.2010)

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO a realização da 136ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) realizada em Gramado/RS, em 11 de dezembro de 2009, que introduziu alterações na legislação estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:

I - Ajustes Sinief nºs 14/09 e 15/09;

II - Convênios ICMS nºs 93/09, 95/09, 96/09, 97/09, 98/09, 99/09, 100/09, 101/09, 102/09, 103/09, 104/09, 105/09, 109/09, 110/09, 114/09, 116/09, 118/09, 119/09 e 121/09;

III - Protocolos ICMS nºs 150/09, 182/09, 184/09, 185/09, 200/09, 225/09 e 226/09.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado do Ceará, em Fortaleza, 27 de janeiro de 2010.

Cid Ferreira Gomes
Governador do Estado do Ceará

Carlos Mauro Benevides Filho
Secretário da Fazenda

AJUSTE SINIEF Nº 14, de 11 de dezembro de 2009.
AJUSTE SINIEF Nº 15, de 11 de dezembro de 2009
CONVÊNIO ICMS Nº 93, de 11 de dezembro de 2009
CONVÊNIO ICMS Nº 95, de 11 de dezembro de 2009
CONVÊNIO ICMS Nº 96, de 11 de dezembro de 2009
CONVÊNIO ICMS Nº 97, de 11 de dezembro de 2009
CONVÊNIO ICMS Nº 98, de 11 de dezembro de 2009
CONVÊNIO ICMS Nº 99, de 11 de dezembro de 2009
CONVÊNIO ICMS Nº 100, de 11 de dezembro de 2009
CONVÊNIO ICMS Nº 101, de 11 de dezembro de 2009
CONVÊNIO ICMS Nº 102, de 11 de dezembro de 2009
CONVÊNIO ICMS Nº 103, de 11 de dezembro de 2009
CONVÊNIO ICMS Nº 104, de 11 de dezembro de 2009
CONVÊNIO ICMS Nº 105, de 11 de dezembro de 2009
CONVÊNIO ICMS Nº 110, de 11 de dezembro de 2009
CONVÊNIO ICMS Nº 109, de 11 de dezembro de 2009
CONVÊNIO ICMS Nº 114, de 11 de dezembro de 2009
CONVÊNIO ICMS Nº 116, de 11 de dezembro de 2009
CONVÊNIO ICMS Nº 118, de 11 de dezembro de 2009
CONVÊNIO ICMS Nº 119, de 11 de dezembro de 2009
CONVÊNIO ICMS Nº 121, de 11 de dezembro de 2009.
PROTOCOLO ICMS Nº 150, de 7 de outubro de 2009
PROTOCOLO ICMS Nº 182, de 11 de dezembro de 2009.
PROTOCOLO ICMS Nº 184, de 11 de dezembro de 2009
PROTOCOLO ICMS Nº 185, de 11 de dezembro de 2009
PROTOCOLO ICMS Nº 200, de 11 de dezembro de 2009
PROTOCOLO ICMS Nº 225, de 11 de dezembro de 2009
PROTOCOLO ICMS Nº 226, de 11 de dezembro de 2009