PROTOCOLO ICMS
ALTERAÇÕES

DECRETO Nº 26.647, de 22.06.2010
(DOE de 22.06.2010)

Denuncia os Protocolos ICMS nºs 120/09 a 133/09 e alterações, firmados entre o Estado do Maranhão e o Estado de Minas Gerais.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 64 da Constituição Estadual,
Considerando que não foram concretizadas as adesões de outras Unidades da Federação aos Protocolos ICMS nºs 120/09 a 133/09 e alterações, quem ampliaram o rol de mercadorias sujeitas a substituições tributárias, sendo as referidas adesões condição essencial para uma implementação bem sucedida dos mesmos,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam denunciados os Protocolos ICMS nºs 120/09 a 133/09, de 25 de setembro de 2009, e alterações, firmados entre este Estado e o Estado de Minas Gerais, a partir de:

I - 1º de junho de 2010, em relação às operações que tenham origem no Estado de Minas Gerais;

II - 30 de junho de 2010, em relação às operações que tenham origem no Estado do Maranhão.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luís, 22 de Junho de 2010, 189º da Independência e 122º da República.

Roseana Sarney
Governadora do Estado do Maranhão

Olga Maria Lenza Simão
Secretária-Chefe da Casa Civil

Cláudio José Trinchão Santos
Secretário de Estado da Fazenda