decreto_26255_03

ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - OPERAÇÕES COM FÁRMACOS

DECRETO Nº 26.255, de 30.12.2009
(DOE de 30.12.2009)

Acrescenta dispositivos ao art. 1º do anexo 1.1 do RICMS/03, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 26/03, de 4 de abril de 2003, alterado pelo Convênio ICMS 75/08, de 4 de julho de 2008,

DECRETA:

Art. 1º - Fica acrescido ao art. 1º do Anexo 1.1 (Da Isenção por Tempo Indeterminado) do RICMS/03 os dispositivos abaixo relacionados, com as seguintes redações:

I - o inciso LXXIV:

"LXXIV - as aquisições internas e de importação do exterior de fármacos, abaixo relacionados, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias (Conv. ICMS 26/03):

Item	FÁRMACOS	NCM FÁRMACOS	APRESENTAÇÃO
1	Ácido acetilsalicílico	2918.22.11	Comprimidos 100 e 500mg
2	Ácido Fólico	2936.29.11	Comprimidos 5 mg
3	Albendazol -	2933.99.53	Comprimido mastigável 400 mg
4	Amoxicilina	29411020	Pó para suspensão oral 50 mg/ml
5	Amoxicilina + Clavulanato de potássio	29411020/2934.99.99	Suspensão oral 50 mg / 12,5 mg/ml
6	Amoxicilina	29411020	Cápsula 500 mg
7	Anlodipino -	2933.39.99	Comprimido 5 e 10 mg
8	Atenolol -	2924.29.42	Comprimido 50 e 100 mg
9	Azitromicina	2941.90.59	Comprimido 500 mg
10	Beclometasona	2937.22.90	Pó, solução inalante ou aerossol 50 µg/dose e 200 µg/dose
11	Benzilpenicilina Benzatina	2941.10.42	Fr 1.200.000 U.I.
12	Benzilpenicilina Benzatina	2941.10.42	Fr 600.000 U.I.
13	Benzilpenicilina procaína + Benzilpenicilina potássica	2941.10.43/2941.10.41	Fr 300.000 UI + 100.000 UI
14	Captopril	2933.99.99	Comprimido 25 mg
15	Cefalexina	2941.90.33	250 mg/5ml suspensão
16	Cefalexina	2941.90.33	Comprimido 500 mg
17	Dexametasona	2937.22.10	Bisnaga-creme dermatológico 0,1%
18	Dicloflenaco Resinato	2922.49.64	Frasco 15 mg/ml
19	Diclofenaco de Potássio	2922.49.62	Comprimido 50 mg
20	Digoxina	2938.90.90	Comprimido 0,25 mg
21	Dipirona sódica	2933.11.19	Frasco-solução oral 500 mg/mL
22	Enalapril	2933.99.49/2933.99.46	Comprimido 10 e 20 mg
23	Espironolactona	2932.29.30	Comprimido 25 e 100 mg
24	Furosemida	2935.00.21	Comprimido 40 mg
25	Glibenclamida	2935.00.92	Comprimido 5mg
26	Gliclazida	2935.00.99	Comprimido 80 mg
27	Hidroclorotiazida	2935.00.29	Comprimido 12,5 e 25 mg
28	Isossorbida	2932.99.99	Comprimido sublingual 5 mg
29	Loratadina	2933.39.99	Xarope 1 mg/mL
30	Loratadina	2933.39.99	Comprimido 10 mg
31	Mebendazol	2933.99.54	Comprimido 100 mg
32	Mebendazol	2933.99.54	Suspensão oral 20 mg/mL
33	Metildopa	2937.39.12	Comprimido 250 mg
34	Metformina	2925.20.90	Comprimido 500 e 850 mg
35	Metoclopramida	2924.29.52	Comprimidos 10 mg
36	Metronidazol	2933.29.12	Frasco - suspensão oral 40 mg/mL
37	Metronidazol	2933.29.12	Bisnaga-- creme vaginal 5,0%
38	Metronidazol	2933.29.12	Comprimido 250 mg
39	Miconazol	2933.29.22	Bisnaga-- creme vaginal 2%
40	Neomicina + Bacitracina	2941.90.41/2941.90.89	5mg+250UI/g pomada dermatológica
41	Nistatina	2941.90.61	Bisnaga-creme vaginal 250.000 UI
42	Nistatina	2941.90.61	Frasco-suspensão oral 100.000 UI/mL
43	Paracetamol	2924.29.13	Frasco- solução oral 200 mg/mL
44	Paracetamol	2924.29.13	Comprimido 500 mg
45	Permetrina	3003.90.31	Frasco-loção 1%
46	Prednisona	2937.21.30	Comprimido 20 mg
47	Prednisona	2937.21.30	Comprimido 5 mg
48	Propranolol	2922.50.50	Comprimido 40 mg
49	Ranitidina	2932.19.10	Comprimido 150 mg
50	Sais para Reidratação Oral
51	Salbutamol	2922.50.99	Frasco -0,04% -xarope
52	Sulfametoxazol + Trimetoprima	2935.00.25/2933.59.41	Frasco- suspensão oral 40+8mg/ml
53	Sulfametoxazol + Trimetoprima	2935.00.25/2933.59.41	Comprimido 400+80 mg
54	Sultato Ferroso	2833.29.40	Frasco- Gotas
55	Sulfato Ferroso	2833.29.40	Comprimido 40 mg

I - os §§ 3º e 4º:

"§ 3º - A isenção prevista no inciso LXXIV do art. 1º fica condicionada (Conv. ICMS 26/03):

I - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto;

III - à comprovação de inexistência de similar produzido no país - atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional - na hipótese de qualquer operação com mercadorias importadas do exterior;

§ 4º - Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, a que se refere o inciso LXXIV do art. 1o, fica autorizada a transferência do valor do ICMS retido por antecipação, a crédito do contribuinte substituído que realizou operação subseqUente isenta". (Convênio ICMS 26/03)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do estado do Maranhão, em São Luís, 30 de Dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

Roseana Sarney
Governadora do Estado do Maranhão

João Guilherme De Abreu
Secretário-Chefe da Casa Civil

Cláudio José Trinchão Santos
Secretário de Estado da Fazenda