ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - ECF

DECRETO Nº 21.863, de 31.08.2010
(DOE de 01.09.2010)

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 33, de 3 de abril de 2009 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 33, de 3 de abril de 2009,

DECRETA:

Art. 1º - O art. 10 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10 - (...).

(...)

XIV - nas saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, no âmbito
do programa Geladeiras para a População de Baixa Renda, observado o disposto no art. 113, I, deste Regulamento (Conv. ICMS 33/2009).

(...)."(NR)

Art. 2º - O art. 174 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 174 - (...)

(...)

II- (...)

(...)

b) (...)

(...)

2. (REVOGADO);

(...)."(NR)

Art. 3º - O art. 830 - A do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 830-A. (...)

(...)

XXI - (...)

(...)

c) cessação de uso: efetuada em ECF objeto de pedido de cessação de uso;

(...)

XXIII - Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF): é o programa aplicativo desenvolvido para possibilitar o envio de comandos
ao Software Básico do ECF, sem capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo, para utilização pelo contribuinte usuário do ECF (Conv. ICMS 15/08).

(...)."(NR)

Art. 4º - O art. 830 - AAZ do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 830-AAZ. (...)

§ 1º (REVOGADO).

(...)."(NR)

Art. 5º - O art. 830 - ABA do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 830-ABA. A empresa desenvolvedora credenciada, assim como os responsáveis pela instalação, manutenção do PAF-ECF deverão comunicar
ao fisco:

(...)."(NR)

Art. 6º - O art. 830 - ABC do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 830-ABC. (...)

I - (...)

(...)

e) (...)

(...)

2. relação contendo o arquivo texto previsto na alínea "b", e o código MD-5 previsto na alínea "c", ambos deste inciso;

(...)."(NR)

Art. 7º - O art. 830 - ABH do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 830-ABH. (...)

(...)

§ 2º O cadastro a que se refere o § 1º deste artigo será realizado exclusivamente pela empresa desenvolvedora do PAF-ECF.

(...)."(NR)

Art. 8º - O art. 830 - ABJ do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 830-ABJ. (...)

(...)

§ 3º - Caso a nota fiscal referida no inciso VII do § 2º deste artigo, não tenha sido emitida pela empresa desenvolvedora do PAF-ECF constante no
Pedido de Autorização de Uso de PAF-ECF, deverá anexar uma declaração da empresa desenvolvedora certificando que o PAF-ECF adquirido pelo

contribuinte é de sua autoria conforme modelo contido no Anexo 171 deste Regulamento.

§ 4º - A SUFAC terá 10 (dez) dias para analisar o pedido a partir da solicitação do contribuinte, podendo neste caso, deferi-la ou não.

(.,.)."(NR)

Art. 9º - Os Anexo 173, 174 e 175 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a redação dos
Anexos I, II,e III deste Decreto.

Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogados o item 2 da alínea "b" do inciso II do caput do art. 174 e o § 1º do art.
830-AAZ do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 31 de agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

Iberê Paiva Ferreira de Souza
João Batista Soares de Lima

ANEXO I DO DECRETO Nº 21.863, DE 31 DE AGOSTO DE 2010
ANEXO 173 DO RICMS
(Artigo 830-ABB, caput, I, do RICMS)
REQUERIMENTO DE CADASTRO DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF)

BLOCO 1 - DADOS DO DESENVOLVEDOR DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF)

BLOCO 2 - NATUREZA DO PEDIDO

BLOCO 3 - DADOS DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF)

BLOCO 4 - TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

ANEXO II DO DECRETO Nº 21.863, DE 31 DE AGOSTO DE 2010
ANEXO 174 DO RICMS
(Artigo 830-ABB, caput, IV, do RICMS)
TERMO DE COMPROMISSO E FIANÇA

IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF)

QUALIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO

DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO

DECLARAÇÃO DO(S) FIADOR(ES)

VERSO

IDENTIFICAÇÃO DO(S) FIADOR(ES) (conforme previsto no inciso IV do Art. 830-ABB do RICMS/RN)

TESTEMUNHAS

ASSINATURAS

RECONHECIMENTO DE FIRMAS

ANEXO III DO DECRETO Nº 21.863, DE 31 DE AGOSTO DE 2010
ANEXO 175 DO RICMS
(Artigo 830-ABC, caput, I, "e", item 3, do RICMS)
TERMO DE AUTENTICAÇÃO DE ARQUIVOS FONTES E EXECUTÁVEIS
IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PAF-ECF

IDENTIFICAÇÃO DO APLICATIVO FISCAL EMISSOR DE CUPOM FISCAL - PAF-ECF

DECLARAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO DO SÓCIO, RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

LOCAL E DATA

________________________________________________________________________
ASSINATURA DO SÓCIO RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL