ANEXO ÚNICO

 

 

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - TFUSP

 

 

DE COMPETÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E DA

 

 

POLÍCIA CIENTÍFICA DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

 

 

SERVIÇOS PRESTADOS PELA POLÍCIA CIVIL:

 

Códigos

Fato Gerador

Valor em Real (R$)

1.1

FUNCIONAMENTO DE CINEMAS (ANUAL):

 

1.1.1

De 1ª classe

397,35

1.1.2

De 2ª classe

327,24

1.1.3

Outros

257,12

1.2

FUNCIONAMENTO DE LOJAS DE LOCAÇÃO DE FITAS DE VIDEO, GAMES E DVD (ANUAL):

 

1.2.1

Na Capital do Estado

397,35

1.2.2

Nos demais Municípios da Região Metropolitana

327,24

1.2.3

No Interior

257,12

1.3

FUNCIONAMENTO DE DANCETERIAS, BOATES E SIMILARES (ANUAL):

 

1.3.1

De 1ª categoria

535,95

1.3.2

De 2ª categoria

303,86

1.3.3

De 3ª categoria

290,50

1.3.4

Outros

156,92

1.4

FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES (ANUAL):

 

1.4.1

De 1ª categoria

357,30

1.4.2

De 2ª categoria

290,50

1.4.3

De 3ª categorIa

202,02

1.4.4

Outros

103,52

1.5

FUNCIONAMENTO DE CASAS DE JOGOS PERMITIDOS (ANUAL):

 

1.5.1

Bilhar e/ou sinuca (por mesa)

51,76

1.5.2

Boliche (por pista)

60,09

1.5.3

Fliperamas e outras diversões eletrônicas permitidas (por máquina)

45,61

1.5.4

Clubes esportivos, sociais, casa de jogos permitidos ou similares do ramo de bingo legalmente autorizados (por estabelecimento)

10147,85

1.6

JOGOS DE FINALIDADE RECREATIVA, PERMITIDOS EM CLUBES, ASSOCIAÇÕES OU

 

 

SOCIEDADES RECREATIVAS (ANUAL):

 

1.6.1

De 1ª categoria

581,03

1.6.2

De 2ª categoria

348,95

1.6.3

De 3ª categoria

173,63

1.6.4

Outros

65,11

1.7

AGÊNCIAS LOTÉRICAS, POR ESTABELECIMENTO (ANUAL)

 

1.7.1

Na Capital do Estado

674,52

1.7.2

Nos demais Municípios da Região Metropolitana

337,26

1.7.3

No Interior

168,65

1.8

FUNCIONAMENTO DE HOTÉIS, POR APARTAMENTO (ANUAL):

 

1.8.1

De 1ª classe

13,35

1.8.2

De 2ª classe

11,69

1.8.3

De 3ª classe

10,03

1.8.4

Outros

6,69

1.9

FUNCIONAMENTO DE HOSPEDARIAS, PENSÕES, POUSADAS E OUTROS SERVIÇOS DE

 

 

HOSPEDAGEM, POR APARTAMENTO (ANUAL):

 

1.9.1

Até cinco (05) apartamentos

6,69

1.9.2

De seis (06) até dez (10) apartamentos

8,36

1.9.3

De onze (11) até vinte (20) apartamentos

10,03

1.9.4

De vinte e um (21) até trinta (30) apartamentos

11,69

1.9.5

Acima de trinta (30) apartamentos

13,35

1.10

FUNCIONAMENTO DE TERMAS, SAUNAS E SIMILARES, POR ESTABELECIMENTO (ANUAL):

 

1.10.1

Na Capital

609,40

1.10.2

Nos demais Municípios da Região Metropolitana

384,01

1.10.3

No Interior

245,44

1.11

ESPETÁCULOS (POR DIA):

 

1.11.1

Realização de lutas de quaisquer categorias profissionais, em locais franqueados ao público mediante ingressos pagos

20,05

1.11.2

Realização de espetáculos artistícos ou baile franqueados ao público mediante ingressos pagos

25,03

1.11.3

Realização de vaquejada, touradas, rodeios, corridas de cavalos e similares, franqueadas ao público mediante ingressos pagos

22,57

1.12

PROPAGANDA EM VEÍCULO MOTORIZADO (ANUAL):

 

1.12.1

Na Capital

210,36

1.12.2

Nos demais Municípios da Região Metropolitana

141,92

1.12.3

No Interior

95,16

1.13

CIRCULAÇÃO DE "TRIOS ELÉTRICOS" (POR DIA):

 

1.13.1

Na Capital

55,10

1.13.2

Nos demais Municípios da Região Metropolitana

46,74

1.13.3

No Interior

36,73

1.14

RECOLHIMENTO, GUARDA E VISTORIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES:

 

1.14.1

Depósito de veículo automotor apreendido (por dia)

10,03

1.14.2

Rebocamento de veículo automotor apreendido por motivo administrativo:

 

1.14.2.1

Dentro do município-sede da delegacia competente

48,43

1.14.2.2

De outro município da Região para o da sede da delegacia competente

93,50

1.14.2.3

De município de outra Região para a sede da delegacia competente

187,00

1.14.3

Transcrição de registro de ocorrência ou de queixa efetuada em livro próprio das Delegacias de Polícia, a requerimento da parte legítima (por folha)

3,34

1.14.4

Vistoria para fins de "nada consta", realizada em veiculo automotor registrado no Estado

55,10

1.14.5

Vistoria para fins de "nada consta", realizada em veículo automotor registrado em outro Estado

66,79

1.15

ARMAS DE FOGO PERMITIDAS:

 

1.15.1

Registro de propriedade e de transferência de propriedade de arma de fogo para fim de defesa pessoal, caça ou coleção

93,50

1.15.2

Licença de porte para defesa pessoal (por arma)

280,49

1.15.3

Licença de porte para fim de caça (por arma)

280,49

1.15.4

Segunda via de registro

36,73

1.15.5

Segunda via de porte de arma

93,50

1.15.6

Licença para colecionador (até 50 armas)

280,49

1.15.7

Licença para colecionador (mais de 50 armas)

562,65

1.15.8

Licença para armeiros

93,50

1.15.9

Guia de tráfego para arma permitida e devidamente registrada

55,10

1.15.10

Fabrico ou importação de armas, munições, inflamáveis, produtos químicos agressivos ou corrosivos e fogos de artifício

469,15

1.15.11

Comércio de armas de fogo, munições, explosivos, inflamáveis, produtos químicos agressivos ou corrosivos e fogos e artifício, por estabelecimento, depósito ou barraca

375,65

1.15.12

Indústrias que utilizem na sua fabricação produtos químicos agressores ou explosivos

375,65

1.15.13

Licença para bláster

280,49

1.15.14

Show pirotécnico (por evento)

333,91

1.16

VEÍCULOS DE PASSEIO BLINDADOS:

 

1.16.1

Registro e licença de empresas blindadoras

469,15

1.16.2

Registro e licença de empresas locadoras de veículos de passeio blindados

375,65

1.16.3

Registro de propriedade de veículos de passeio blindados (por veículo)

280,49

1.16.4

Autorização para transferência de propriedade de veículos de passeio blindados (por veículo)

93,50

1.16.5

Autorização prévia para locação de veículos de passeio blindados (por veículo)

93,50

1.17

FUNCIONAMENTO DE REVENDEDORAS E LOCADORAS DE VEÍCULOS (ANUAL):

 

1.17.1

De grande porte

483,12

1.17.2

De médio porte

273,94

1.17.3

De pequeno porte

261,88

1.18

ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL - ACADEPOL

 

1.18.1

Estande de tiro (por participante/hora)

15,05

1.18.2

Salas de aula (por participante/hora)

90,30

1.18.3

Ginásio poliesportivo (por participante/hora)

90,30

1.18.4

Ginásio poliesportivo (por utilização/hora/noite)

120,41

 

SERVIÇOS PRESTADOS PELA DIRETORIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA:

 

Códigos

Fato Gerador

 

2.1

INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO TAVARES BURIL - IITB:

 

2.1.1

2ª via da Carteira de Identidade

13,35

2.1.2

3ª via da Carteira de Identidade

26,72

2.1.3

4ª via (e seguintes) da Carteira de Identidade

53,42

2.1.4

Antecedentes criminais solicitados pelo próprio prontuariado para fins cíveis

10,03

2.1.5

Cancelamento de antecedentes criminais

26,72

2.1.6

Certidão de busca de prontuário

26,72

2.2

INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA - IC

 

2.2.1

Laudo de perícias em geral, em origjnal, cópia autenticada ou certidão solicitada pela parte legitimamente interessada, para fins cíveis (por folha), sem foto e sem croqui

15,03

2.2.2

Laudo de perícias em casa de jogos permitidos (por folha), sem foto

26,72

2.2.3

Laudo de perícias em veículo automotor, solicitada pela parte legitimamente interessada, para fins cíveis (sem foto)

120,21

2.2.4

Croqui, incluso ou não em laudo pericial, a requerimento da parte legitimamente interessada (por unidade)

15,03

2.2.5

Fotografia, inclusa ou não em laudo pericial, a requerimento da parte legitimamente interessada (por unidade)

18,35

2.2.6

Exame químico para identificação de veículos simples (por exame)

55,10

2.2.7

Exame químico para identificação de veículos complexos (por exame)

75,13

2.2.8

Perícia para constatação de danos em veículos ou imóvel a pedido do interessado, com expedição de laudo (por folha), sem foto ou croqui

255,44

2.2.9

LAUDOS E ENSAIOS TECNOLÓGICOS PARA DETERMINAÇÃO DE:

 

2.2.9.1

Perícia para constatação de defeito em equipamento eletrônico (por peça)

255,44

2.2.9.2

Perícia para constatação de autenticidade de marca (por peça)

255,44

2.2.9.3

Perícia Grafotécnica (por documento para análise)

1026,82

2.2.9.4

Análise de álcoois superiores

1283,93

2.2.9.5

Análise cromatográfica (substâncias e solventes em geral)

1798,17

2.2.9.6

Análise cromatográfica em amostras

150,26

2.2.9.7

Determinação de derivados nitratos

384,01

2.2.9.8

Perícia para constatação de deffeito em veículo automotor

769,71

2.2.9.9

Análises de bebidas alcoólicas

1026,82

2.2.9.10

Determinação de sangue humano (tipo sanguíneo)

255,44

2.2.9.11

Exame tricológico (pêlos e fibras)

384,01

2.2.9.12

Análise toxicológica (inseticidas, drogas etc)

1541,04

2.2.9.13

Pesquisa de cátions (cobre, chumbo etc)

641,12

2.2.9.14

Exame químico metalográfico

255,44

2.2.9.15

Perícia em ocorrência de trânsito sem vítima, por solicitação da parte

769,71

2.2.9.16

Perícia documentoscópica (por documento para análise)

255,44

2.2.9.17

Perícia em máquina eletrônica (por máquina)

769,71

2.3

INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL- IML

 

2.3.1

Laudo de perícias em geral, em original, cópia autenticada ou certidão solicitada pela parte legitimamente interessada, para fins civeis (por folha), sem foto e sem croqui

15,03

2.3.2

Fotografia, inclusa ou não em laudo pericial, a requerimento da parte legitimamente interessada (por unidade)

18,35

2.3.3

Embalsamamento (aplicação de formaldeído em cadáver)

1026,82