ICMS
NF-e - CT-e - DISPOSIÇÕES

PORTARIA SF Nº 160, de 16.06.2010
(DOE de 17.06.2010)

Trata da emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e pelos contribuintes do ICMS e sua concessão de uso pela SEFAZ.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º - Os contribuintes do ICMS do Estado da Bahia obrigados à emissão de NF-e, estão relacionados no endereço eletrônico "www.sefaz.ba.gov.br>Inspetoria Eletrônica>Nota Fiscal>Nota Fiscal Eletrônica>Consulta>Contribuintes".

Art. 2º - O contribuinte obrigado à emissão de NF-e, que não conste na relação publicada no site da SEFAZ, ou que não esteja obrigado, mas conste da referida relação, deverá regularizar seus dados cadastrais, em especial, quanto à Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), e requerer via e-mail "faleconosco@sefaz.ba.gov.br" a sua exclusão ou inclusão da relação, conforme o caso.

Art. 3º - O contribuinte não obrigado à emissão da NF-e ou CT-e, que optar pela sua utilização, deverá enviar ao titular da inspetoria fazendária de seu domicílio fiscal as informações contidas no formulário de requerimento para autorização de emissão de NF-e ou CT-e, disponibilizado no endereço eletrônico "www.sefaz.ba.gov.br".

Art. 4º - O contribuinte emissor de NF-e e CT-e deverá entregar arquivos eletrônicos, nos termos do Convênio ICMS 57/95, observando, ainda, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes na legislação tributária.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Portaria nº 78, de 17 de fevereiro de 2009.

Carlos Martins Marques de Santana
Secretário da Fazenda