ICMS
PRORROGAÇÃO - “SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE” - DISPOSIÇÕES

DECRETO Nº 11.900, de 18.12.2009
(DOU de 19.12.2009)

Prorroga a Campanha “SUA NOTA É UM SHOW”, aprovada pelo Decreto nº 7.505, de 18 de janeiro de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 14, da Lei nº 7.438, de 18.01.99, e nos arts. 1º, 2º e 5º, do Decreto nº 7.505, de 18.01.99,

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2010, a Campanha “SUA NOTA É UM SHOW”, integrante do Programa de Educação Tributária do Estado da Bahia - PET Bahia.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado da Bahia, em 18 de dezembro de 2009.

Jaques Wagner
Governador

Carlos Mello
Secretária da Casa Civil

Márcio Meirelles
Secretário de Cultura

Carlos Martins Marques de Santana
Secretário da Fazenda

Nilton Vasconcelos Júnior
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte