ICMS
DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO - DISPOSIÇÕES

DECRETO Nº 5.665, de 13.09.2010
(DOE de 14.09.2010)
 
Revoga os arts. 2º e 4º do Decreto nº 4.918, de 29 de dezembro de 2009, que regulamenta a Lei nº 1.530, de 22 de janeiro de 2004 - ICMS/Verde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78., inciso VI, da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar os arts. 2º e 4º do Decreto nº 4.918, de 29 de dezembro de 2009.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 13 de setembro de 2010; 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis e 49º do Estado do Acre.

Arnóbio Marques de Almeida Júnior
Governador do Estado do Acre