ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA  - ALTERAÇÕES

DECRETO Nº 5.051, de 19.02.2010
(DOE de 22.02.2010)

Altera o art. 96 do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º - O art. 96 do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 96 - (...)

(...)

§ 11 - Não se aplica o percentual de agregado de que trata o § 1º, aplicando-se apenas o diferencial de alíquota às operações interestaduais de aquisição de mercadorias que atendam cumulativamente o seguinte:

I - sejam destinadas à microempresa cujo total das operações realizadas pelo conjunto dos seus estabelecimentos nos últimos 12 (doze) meses anteriores à entrada da mercadoria no Estado do Acre seja inferior ao montante de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais);

II - sejam destinadas à microempresa cujas operações realizadas pelo conjunto dos seus estabelecimentos em cada mês não ultrapassem a fração de 1/12 (um doze avos) do valor referido no inciso I;

III - não estejam sujeitas ao regime de substituição tributária." (NR)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 19 de fevereiro de 2010; 122º da República, 108º do Tratado dePetrópolis e 49º do Estado do Acre.

Arnóbio Marques de Almeida Júnior
Governador do Estado do Acre

Mâncio Lima Cordeiro
Secretário de Estado da Fazenda