SAQUE DO FGTS
Trabalhadores Atingidos Pelas Enchentes em Santa Catarina

Sumário

1. DIREITO

Todos os trabalhadores titulares de conta vinculada do FGTS que residam em Municípios do Estado de Santa Catarina, que foram atingidos pelas enchentes ocorridas em novembro e dezembro de 2008, estão autorizados a solicitarem o saque do saldo existente na conta, na forma do inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036/1990.

2. VALOR E LOCAL DE SOLICITAÇÃO

O valor do saque está limitado ao saldo da conta vinculada e deve ser requerido em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, sem a observância do intervalo de 12 (doze) meses entre uma movimentação e outra.

3. OBRIGAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

Para viabilizar o saque das contas vinculadas, o Município que tenha sido atingido pelas enchentes e que teve o Estado de Calamidade Pública ou Situação de Emergência reconhecido pelo Despacho do Ministro da Integração Nacional de 03.12.2008, publicado no Diário Oficial da União de 08.12.2008, ou por outro ato daquela autoridade, deve entregar, em uma unidade da Caixa Econômica Federal, a devida Declaração de Áreas Atingidas por Desastres Naturais, de acordo com o Decreto nº 5.113/2004, que deverá obrigatoriamente conter a descrição da área no seguinte padrão:

a) número da residência, nome do logradouro, bairro ou distrito, cidade e UF, caso o atingimento tenha se restringido a apenas determinada residência;

b) nome do logradouro, bairro ou distrito, cidade e UF, caso apenas as residências existentes naquele logradouro tenham sido atingidas;

c) nome do bairro, cidade e UF, caso todas as residências existentes no bairro tenham sido atingidas; ou

d) nome do distrito, cidade e UF, caso todas as residências existentes naquela localidade tenham sido atingidas.

O modelo de Declaração de Áreas Atingidas por Desastres Naturais a ser prestada pelo Município pode ser capturado no sítio da Caixa Economica Federal na Internet, no endereço www.caixa.gov.br/DOWNLOADS/FGTS/PAGAMENTO CALAMIDADE.

Para garantia do recebimento das solicitações de saque nas datas constantes do item 4, a entrega da referida Declaração deveria ter sido feita:

a) até o dia 18 de dezembro de 2008, pelos Muni-cípios que tiverem declarado “Estado de Calamidade Pública”;

b) até o dia 24 de dezembro de 2008, pelos Municípios que tiverem declarado “Estado de Emergência”.

Caso o Município tenha entregue a Declaração de Áreas Atingidas por Desastres Naturais em data posterior, o atendimento aos titulares de contas vinculadas será iniciado 5 (cinco) dias úteis após a data da efetiva entrega, mantendo-se a data final para recepção da solicitação de saque constante do item 4.

4. PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DE SAQUE

A solicitação de saque deve ser feita:

a) de 22 de dezembro de 2008 a 12 de março de 2009, pelos titulares de conta vinculada residentes nos Municípios que tiverem declarado “Estado de Calamidade Pública”;

b) de 05 de janeiro de 2009 a 12 de março de 2009, pelos titulares de conta vinculada residentes nos Municípios que tiverem declarado “Estado de Emer-gência”.

A Caixa Econômica Federal poderá estabelecer, em algumas regiões do Estado de Santa Catarina, cronograma para recebimento das solicitações de saque, sob critério a ser definido e divulgado regionalmente, de forma a garantir o adequado atendimento dos bene-ficiários.

5. COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO SAQUE - DOCUMENTAÇÃO

A formalização da solicitação de saque deve ser feita pelo titular da conta vinculada em qualquer Agência da Caixa Econômica Federal ou nos locais por ela definidos, mediante formulário próprio obtido no local de aten-dimento, com a apresentação dos seguintes docu-mentos:

a) Cartão do Cidadão ou de inscrição PIS/PASEP;

b) Documento de Identificação Pessoal - original, como Carteira de Identidade, Carteira de Habilitação com foto, Passaporte, etc.;

c) Comprovante de residência - original e cópia;

d) Carteira de Trabalho - original.

Nos municípios em estado de calamidade pública, a eventual ausência de comprovante tradicional de residência, como conta de luz, água, telefone, etc., pode ser suprida por declaração específica, assinada pelo trabalhador, em formulário próprio obtido no local de atendimento.

Fundamentos Legais: Circular CEF nº 456/2008 e Decreto nº 6.688/2008.