ICMS
SCIMT - PFI - DISPOSIÇÕES GERAIS

RESUMO: O presente Protocolo exclui o Estado do Espírito Santo das disposições do Protocolo ICMS nº 10/2003.

PROTOCOLO ICMS Nº 75, de 03.07.2009
(DOU de 15.07.2009)

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espírito Santo das disposições do Protocolo ICMS 10/03, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual - PFI.

OS ESTADOS DE ALAGOAS, AMAZONAS, AMAPÁ, BAHIA, CEARÁ, MARANHÃO, PARÁ, PARAÍBA, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO GRANDE DO NORTE, SERGIPE E ESPÍRITO SANTO, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerente de Receita, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:

PROTOCOLO:

Cláusula primeira - Fica excluído o Estado do Espírito Santo das disposições do Protocolo ICMS nº 10/003, de 2 de junho de 2003.

Cláusula segunda - Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.