ICMS
INSCRIÇÃO ESTADUAL - DISPOSIÇÃO

RESUMO: O presente Protocolo traz disposições no Protocolo ICMS nº 18/2004, referente à  inscrição estadual para contribuintes de combustíveis.

PROTOCOLO ICMS Nº 11, de 03.04.2009
(DOU de 16.04.2009)

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do Protocolo ICMS nº 18/04, que dispõe sobre a concessão de inscrição estadual para contribuintes que desenvolvam o comércio de combustíveis.

OS ESTADOS DO ACRE, ALAGOAS, AMAZONAS, BAHIA, CEARÁ, ESPÍRITO SANTO, MARANHÃO, MINAS GERAIS, PARÁ, PARAÍBA, PIAUÍ, RIO GRANDE DO NORTE E SERGIPE, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Estado da Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996; resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO:

Cláusula primeira - Ficam estendidas ao Estado de Minas Gerais as disposições do Protocolo ICMS nº 18/04, de 2 de abril de 2004.

Cláusula segunda - Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.