ICMS
SIF - DISPOSIÇÕES

RESUMO: O presente Protocolo traz disposições sobre o Sistema de Inteligência Fiscal.

PROTOCOLO ICMS Nº 115, de 25.09.2009
(DOU de 09.10.2009)

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco, Roraima e Sergipe ao Protocolo ICMS nº 66/09, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

OS ESTADOS DE GOIÁS, MINAS GERAIS, MATO GROSSO DO SUL, PARANÁ, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO GRANDE DO SUL, RORAIMA, SERGIPE, SANTA CATARINA, SÃO PAULO neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO:

Cláusula primeira - Ficam os Estados de Pernambuco, Roraima e Sergipe incluídos nas disposições contidas no Protocolo ICMS nº 66, de 03 de julho de 2009.

Cláusula segunda - Este Protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.