ICMS
ECF - ALTERAÇÕES

RESUMO: O presente Convênio traz alterações no Convênio ICMS nº 147/2008 referente ao crédito presumido na aquisição do ECF – Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

CONVÊNIO ICMS Nº 15, de 03.04.200
(DOU de 08.04.2009)

Altera o CONVÊNIO ICMS Nº 147/08, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de Memória de Fita- detalhe - MFD para fins de substituição de equipamento sem requisito de MFD.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 133ª reunião ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 3 de abril de 2009, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO:

Cláusula primeira - Os dispositivos do Convênio ICMS nº 147/08, de 5 de dezembro de 2008, a seguir indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput da cláusula primeira:

“Cláusula primeira - Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins autorizados nos termos e condições previstos em sua legislação, a conceder crédito presumido do ICMS, de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), por equipamento, limitado a doze equipamentos por contribuinte, na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de MFD para fins de substituição de ECF sem requisito de MFD.”;

II - os incisos do § 4º da cláusula primeira:

“I - 100% para equipamentos implantados até 30 de junho de 2009;

II - 50% para equipamentos implantados entre o período de 01 de julho de 2009 até 31 de dezembro de 2009;

III - 30% para equipamentos implantados entre o período de 01 de janeiro de 2010 até 31 de dezembro de 2010;

IV - 10% para equipamentos implantados entre o período de 01 de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2011, desde que tenham sido adquiridos até 31 de dezembro de 2010.”.

Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.