REMESSA DE BEM POR CONTA DE CONTRATO DE COMODATO
Tratamento Tributário

Sumário

• 1. Introdução
  
• 2. Noções Jurídicas
  
• 3. Não-Incidência
  
• 4. Códigos Fiscais de Operação - CFOP
  
• 5. Modelo de Contrato

1. INTRODUÇÃO

No âmbito da Legislação de Direito Privado, mais especificamente Direito Civil, quando se trata do gênero “Empréstimo”, tem-se os contratos de locação e de comodato como espécies deste.

Os artigos 579 a 585 do Novo Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10.01.2002 (DOU de 11.01.2002), estabelecem as regras para caracterização do contrato em comodato, tema que na presente matéria, por envolver circulação de bens e mercadorias, tem por foco o tratamento fiscal frente ao ICMS.

2. NOÇÕES JURÍDICAS

Comodato é o contrato pelo qual alguém entrega a outra pessoa coisa infungível para ser usada temporariamente e depois restituída. Bens infungíveis, segundo o Código Civil, não podem ser substituídos por outros do mesmo gênero, qualidade e quantidade, tendo sua própria individualização e personalidade. A individualidade do bem tem relevância jurídica nesta situação. Consubstancia-se o comodato em contrato unilateral gratuito e restrito porque não exige a contraprestação do comodatário. A locação também consiste no empréstimo de bens infungíveis, contudo, mediante remuneração, por constituir-se em contrato oneroso.

Se o comodato não tiver prazo convencional, o mesmo será presumido como o necessário para o uso concedido, não podendo o comodante (aquele que cede o bem em comodato) suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado, salvo no caso de necessidade imprevista e urgente reconhecida pelo juiz.

O comodatário (aquele que recebe o bem em comodato) é obrigado a conservar como sua a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos.

O comodato perfaz-se com a tradição do objeto, ou seja, existe a necessidade da entrega da coisa para que o ajuste encontre-se aperfeiçoado.

O contrato de comodato não tem forma prescrita em lei, trata-se portanto de um contrato não solene. Porém, dentro das regras gerais quanto à produção de provas, o artigo 227 do Novo Código Civil prescreve que só será admitida prova exclusivamente testemunhal nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário-mínimo vigente no País ao tempo que foram celebrados. Desta forma, pode-se concluir que para que se obtenha a segurança jurídica necessária é interessante as partes firmarem o contrato por escrito.

3. NÃO-INCIDÊNCIA

Perante a Legislação do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, estão amparadas pela não-incidência do imposto as saídas de mercadoria em decorrência de locação e comodato, com fulcro no artigo 40, inciso XVII, da Lei nº 2.657/1996.

Contudo, convém ressaltar a condição da infungibilidade do bem como condição do contrato. Depreende-se das definições estabelecidas no diploma civil, que o empréstimo, seja a título gratuito ou oneroso, que venha dispor sobre objeto de bem fungível (que não será devolvido ao proprietário ou que será consumido no estabelecimento do comodatário/locatário), denota saída de mercadoria, devendo neste caso ser normalmente tributada pelo ICMS.

Corroborando tal entendimento, o Supremo Tribunal Federal tem o assunto como ponto pacífico, exarando seu entendimento através da Súmula nº 573:

“Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato”.

A Nota Fiscal emitida para acobertar a remessa ou o retorno do bem em razão do contrato de comodato deve ser preenchida com todos os demais requisitos normalmente exigidos na Legislação, sem destaque do imposto, consignando-se, no campo “Informações Complementares” do documento fiscal, o benefício da não-incidência e correspondente dispositivo legal.

4. CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÃO - CFOP

Para a operação em pauta deverão ser adotados os seguintes CFOP:

5. MODELO DE CONTRATO

MODELO CONTRATO DE COMODATO

INSTRUMENTO PARTICULAR
DE CONTRATO DE COMODATO

Por este instrumento particular, ................................................., estabelecida na Rua ...................................., ......................., em ..........................., ....................... (Estado), com contrato social registrado na Junta Comercial do Estado do .............................. sob nº ......................................, de ................., inscrita no CNPJ sob nº ......................................, neste ato representada por seu sócio-gerente Sr. ......................................................, ..................(nacionalidade), ................................(estado civil), ...............................(profissão), residente e domiciliado na rua.................................................. , nº............., em ..........................., ................(Estado), R.G. nº ......................... e CPF/MF nº ......................, doravante simplesmente denominada “COMODANTE”, e ................................................ (nome da empresa), estabelecida na rua ....................................................., nº .................., em ..........................., .................. (Estado), com contrato social registrado na Junta Comercial do Estado de .................................. sob nº ......................., de ................(data) e inscrita no CNPJ/MF sob nº.................., neste ato representada por seu sócio-gerente Sr. ............................................., ........................ (nacionalidade), .....................(estado civil), ......................(profissão), residente e domiciliado na rua .........................................., nº..........., na cidade de ................................., .............. (Estado), R.G. nº ........................., inscrito no CNPJ/MF nº .........................., doravante simplesmente denominada “COMODATÁRIA”, têm entre si justo e acertado o que segue:

Capítulo I
Do Objeto

Cláusula Primeira - Tem por objeto este contrato a cessão gratuita de uso de ...................., marca...................................., capacidade............................., de série nº ......................., de propriedade da COMODANTE à COMODATÁRIA, neste ato, nas condições estabelecidas neste instrumento.

Cláusula Segunda - A presente cessão restringe-se apenas ao uso do bem identificado na cláusula anterior, nas atividades industriais da COMODATÁRIA, nos termos do Código Civil, art. 1248.

Capítulo II
Do Prazo

Cláusula Primeira - O presente comodato, terá duração de .................. meses contados a partir da data da assinatura deste, sendo que a COMODATÁRIA compromete-se a restituir o bem descrito no Capítulo I, nas mesmas condições de uso e conservação em que se encontra nesta data.

Cláusula Segunda - Expirado o prazo aqui ajustado, as partes poderão concordar em prorrogação, mediante simples troca de correspondência, ratificando todas as demais cláusulas existentes.

Capítulo III
Da Locação

Cláusula Primeira - Expirado o prazo acordado no capítulo anterior e, não havendo prorrogação expressa do presente instrumento, nos termos da cláusula segunda do mesmo capítulo e ainda, continuando a COMODATÁRIA de posse do bem emprestado, as relações entre as partes contratantes passam a ser reguladas pela legislação relativa à locação de bens móveis e pelo constante neste capítulo.

Cláusula Segunda - Ajustado entre as partes que, deixando a COMODATÁRIA de restituir à COMODANTE o bem objeto deste contrato, aquela pagará a esta, a título de locação pelo uso do bem o valor equivalente a ......................................................................(valor) por mês ou fração, até a efetiva restituição. Fica ajustado também que o prazo da referida locação será de ..........................(nº de dias) contados da data do término do comodato ora contratado.

Cláusula Terceira - Extrapolando o prazo máximo fixado na cláusula anterior, fica a COMODATÁRIA sujeita ao pagamento de multa fixada em .......................... do valor da locação para cada ....................... dias em que o bem ainda permanecer em seu poder, além de eventual ação judicial visando a retomada do bem e do pagamento do aluguel ajustado na cláusula antecedente.

O pagamento de valores citados nesta cláusula serão efetuados na sede da COMODANTE cujo endereço consta do preâmbulo deste pacto, até o terceiro dia do mês seguinte ao da locação.

Capítulo IV
Do Uso

Cláusula Única - O bem objeto da cessão destina-se exclusivamente ao uso nas atividades industriais da COMODATÁRIA, no estabelecimento desta, vedada a sua utilização em outras operações estranhas à que se propõe.

Capítulo V
Da Manutenção do Bem

Cláusula Primeira - Todas as despesas de manutenção e conservação do bem emprestado, de qualquer natureza, inclusive seguro, serão de responsabilidade da COMODATÁRIA.

Cláusula Segunda - A manutenção e conservação, quando necessárias, serão efetuadas por técnicos indicados pela COMODANTE, sendo vedada a contratação de terceiros desconhecidos da mesma.

Cláusula Terceira - Sob quaisquer circunstâncias, a COMODATÁRIA terá direito a ressarcimento de eventuais despesas com a manutenção e conservação do bem emprestado.

Cláusula Quarta - A COMODATÁRIA obriga-se a manter o bem objeto desse pacto, em perfeitas condições de uso e funcionamento.

Capítulo VI
Da Rescisão

Cláusula Primeira - O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, a critério das partes.

Cláusula Segunda - Infringida pela COMODATÁRIA, a cláusula única do Capítulo IV deste Instrumento, a rescisão será automática, devendo o bem ser restituído imediatamente à COMODANTE sob pena da aplicação do disposto no Capítulo III deste instrumento.

Cláusula Terceira - Sob qualquer hipótese, o pagamento de aluguel previsto neste contrato não elide eventual ação judicial cabível.

Cláusula Quarta - Ocorrendo a hipótese de encerramento de atividades da COMODATÁRIA na vigência do presente instrumento, deverá esta restituir o bem à COMODANTE, no prazo máximo de ................... dias contados da data de sua paralisação, nas mesmas condições operacionais em que o recebe, sob pena de incorrer em multa aqui estipulada equivalente a ................. por dia.

Capítulo VII
Da Responsabilidade da COMODATÁRIA

Cláusula Única - As condições de risco do bem ora emprestado são de inteira responsabilidade da COMODATÁRIA, mesmo que em situações de caso fortuito ou força maior, devendo esta diligenciar para que o estado do bem seja preservado em qualquer circunstância, sob pena de se responder por danos causados.

Capítulo VIII
Eleição do Foro

Cláusula Primeira - As partes, de comum acordo, elegem o foro da Comarca de ......................,..............., para dirimir eventuais conflitos oriundos do presente instrumento, renunciando a qualquer outro, por privilegiado que possa ser.

Cláusula Segunda - Os casos omissos serão resolvidos pelas partes contratantes, de comum acordo, ou pelas disposições legais aplicáveis à espécie. E, por estarem de comum acordo, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor, para que produzem um só efeito, o qual fazem na presença de duas testemunhas que a tudo assistiram e também assinam.

......................, ......, de .................de .........

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Comodante

____________________________
Comodatária

Testemunhas:

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Fundamentos Legais: Os citados no texto.