BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
PAGAMENTO - DISPOSIÇÕES
RESUMO: A presente Resolução trata do benefício bolsa de qualificação profissional ao trabalhador com contrato de trabalho suspenso, na forma prevista no art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, devidamente matriculado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 591, de 11.02.2009
(DOU de 12.02.2009)
Dispõe sobre o pagamento da bolsa de qualificação profissional instituída pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001, que acresceu artigos à Lei nº 7.998, de 1990.
O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:
Art. 1º - Fará jus ao benefício bolsa de qualificação profissional, instituída pelo art. 8º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001 que acresceu à Lei nº 7.998/90 os arts. 2º- A, 2º - B, 3º - A, 7º- A, 8º- A, 8º- B e 8º- C, o trabalhador, com contrato de trabalho suspenso, na forma prevista no art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, devidamente matriculado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.
Art. 2º - A concessão do benefício bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 1º desta Resolução, deverá observar em face do que preceitua o art. 3º- A, da Lei nº 7.998/90, a mesma periodicidade, valores, cálculo do número de parcelas, procedimentos operacionais e pré-requisitos para habilitação adotados para a obtenção do beneficio do seguro desemprego, exceto quanto à dispensa sem justa causa.
Art. 3º - Para concessão do benefício de que trata o caput do art. 1º, o empregador deverá informar à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego a suspensão do contrato de trabalho acompanhado dos seguintes documentos:
a) cópia da convenção ou do acordo coletivo celebrado para este fim;
b) relação dos trabalhadores a serem beneficiados pela medida;
c) plano pedagógico e medotológico contendo, no mínimo, objetivo, público alvo, estrutura curricular e carga horária.
§ 1º - Caberá às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, após homologar a Convenção ou o acordo coletivo, acompanhar a execução dos cursos e fiscalizar a concessão do benefício de que trata o caput do art. 1º desta Resolução.
§ 2º - O benefício bolsa de qualificação profissional poderá ser requerido nos postos de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 4º - Para requerer o beneficio, o trabalhador deverá comprovar os requisitos previstos na Lei nº 7.998/90 e suas alterações, e apresentar os seguintes documentos:
I - cópia da convenção ou acordo coletivo celebrado para este fim;
II - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, com a anotação da suspensão do contrato de trabalho;
III - Cópia de comprovante de inscrição em curso ou programa de qualificação profissional, oferecido pelo empregador, onde deverá constar a duração deste;
IV - documento de identidade e do CPF;
V - comprovante de inscrição no PIS.
Art. 5º - O prazo para o trabalhador requerer o benefício bolsa de qualificação profissional será o período compreendido entre o início e fim da suspensão do contrato.
Art. 6º - A primeira parcela do benefício bolsa de qualificação profissional será liberada trinta dias após a data de suspensão do contrato e as demais a cada trinta dias.
Art. 7º - Caso ocorra demissão, após o período de suspensão do contrato de trabalho, as parcelas da bolsa de qualificação profissional que o empregado tiver recebido serão descontadas das parcelas do benefício do Seguro-Desemprego a que fizer jus, sendo-lhe garantido, no mínimo, o recebimento de uma parcela do benefício Seguro-Desemprego.
Art. 8º - O pagamento do benefício bolsa de qualificação profissional será suspenso nas seguintes situações:
I - se ocorrer a rescisão do contrato de trabalho;
II - início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte;
III - comprovada ausência do empregado nos cursos de qualificação, observada a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento).
Art. 9º - O benefício bolsa de qualificação profissional será cancelado, nas seguintes situações:
I - fim da suspensão contratual e retorno ao trabalho;
II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação;
III - por comprovação de fraude com vistas à percepção indevida da bolsa; e,
IV - por morte do beneficiário.
Art. 10 - Os cursos ou programas de qualificação a serem oferecidos pelo empregador deverão assegurar qualidade pedagógica, carga horária compatível, freqüência mínima e estar relacionados com as atividades da empresa.
§ 1º - Os cursos de qualificação profissional deverão observar a carga horária mínima de:
I - cento e vinte horas para contratos suspensos pelo período de dois meses;
II - cento e oitenta horas para contratos suspensos pelo período de três meses;
III - duzentas e quarenta horas para contratos suspensos pelo período de quatro meses;
IV - trezentas horas para contratos suspensos pelo período de cinco meses.
§ 2º - Será exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas.
§ 3º - Os cursos a serem oferecidos pelo empregador deverão estar relacionados, preferencialmente, com as atividades da empresa e observar:
I - mínimo de 85% (oitenta e cinco por cento) de ações formativas denominadas cursos ou laboratórios;
II - até 15% (quinze por cento) de ações formativas denominadas seminários e oficinas.
Art. 11 - O prazo de carência (período aquisitivo) que trata o art. 4º da Lei nº 7.998, de 1990, para recebimento de um novo benefício será contado a partir da data de suspensão do contrato de trabalho.
Art. 12 - Fica revogada a Resolução do CODEFAT nº 200, de 4 de novembro de 1998.
Art.13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Fernando de Souza Emediato
Presidente do Conselho