INSS
OBRIGAÇÕES - DISPOSIÇÕES

RESUMO: A presente Resolução traz como disposição que o INSS informe o beneficiário sobre os seus direitos e obrigações em relação ao banco pagador do seu beneficio.

RESOLUÇÃO CNPS Nº 1.311, de 26.08.2009
(DOU de 31.08.2009)

Recomenda que, juntamente com a comunicação da concessão do beneficio, o INSS informe o beneficiário sobre os seus direitos e obrigações em relação ao banco pagador do seu beneficio.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.212, de 10 de abril de 2002, torna público que o Plenário em sua 157ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de agosto de 2009, resolveu:

Art. 1º - Recomendar que, juntamente com a comunicação da concessão do beneficio, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS informe o beneficiário sobre os seus direitos e obrigações em relação ao banco pagador do seu beneficio.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

José Barroso Pimentel