MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
MEI - ALTERAÇÕES

RESUMO: A presente Resolução traz alterações na Resolução CGSN nº 58/2009 (Suplemento nº 04/2009), referentes ao Microempreendedor Individual no âmbito do SIMPLES NACIONAL - MEI.

RESOLUÇÃO CGSN Nº 67, de 16.09.2009
(DOU de 23.09.2009)

Altera a Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º - O Anexo Único da Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril 2009, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º - Fica revogado o inciso II do § 6º do art. 6º da Resolução CGSN nº 58, de 2009.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Otacílio Dantas Cartaxo
Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO
Anexo Único da Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009. Códigos previstos na CNAE permitidos para opção pelo SIMEI.

LEGENDA:

(S) = significa que o imposto será considerado para fins do disposto no § 5º do art. 1º.

(N) = significa que o imposto NÃO será considerado para fins do disposto no § 5º do art. 1º.

OBSERVAÇÕES:

a) Esta tabela se aplica tão-somente no âmbito do SIMEI;

b) Na apuração do valor a ser pago serão consideradas, além da atividade principal, as atividades secundárias constantes do CNPJ.