ELEIÇÃO - PLENÁRIO DO CFC - DISPOSIÇÕES

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.173, de 03.06.2009

Altera o art. 7º da Resolução CFC nº 1.094/07, que dispõe sobre a eleição dos membros do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências. 

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 7º da Resolução CFC nº 1.094/07, publicada no DOU de 04 de julho de 2007, Seção 1, página 134-135, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º O pedido de registro de chapa será feito por meio de requerimento assinado por um dos seus integrantes, entregue ao Presidente, devendo instruí-lo com os seguintes documentos, relativos a cada um dos seus componentes, efetivos e suplentes:

  1. cidadania brasileira;

  2. habilitação profissional na forma da legislação em vigor;

  3. pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;

  4. inexistência de condenação por crime contra a ordem tributária;

  5. não tiver realizado nenhum ato de improbidade administrativa no CFC ou em qualquer CRC, segundo apuração definitiva, em instância administrativa, resguardado o direito de defesa;

  6. não tiver contas relativas ao exercício de cargos ou funções rejeitadas pelo CFC;

  7. estiver em situação regular no CRC, inclusive quanto a débitos de qualquer natureza e com registro definitivo originário ou registro definitivo transferido na jurisdição do CRC na qual será candidato, no mínimo 3 (três) anos antes da data da eleição;

  8. não tiver sido condenado por crime doloso, transitado em julgado, enquanto persistirem os efeitos da pena, para as eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, contados a partir da data da decisão irrecorrível;

  9. não tiver sido destituído de cargo, função ou emprego, por efeito de causa relacionada à prática de ato irregular na administração privada, ou de improbidade na administração pública declarada em  sentença transitada em julgado;

  10. não tiver cometido atos irregulares no exercício de representação de entidade de classe, com sentença transitada em julgado;

  11. não for ou não ter sido, nos últimos 2 (dois) anos, empregado do CFC ou de CRC;

  12. não tiver sofrido penalidade disciplinar ou ética aplicada por Conselho de Contabilidade (CFC ou CRC), nos últimos 5 (cinco) anos, após decisão transitada em julgado.

  13. concordância de que, na data da posse, deverá apresentar a declaração de bens ao Federal.

(Item XIII  com nova redação dada pela Retificação da Resolução CFC n.º 1.173/2009, publicada no DOU de 08/06/2009, seção I)

 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de maio de 2009.

Contadora Maria Clara Cavalcante Bugarim

 Presidente

Ata CFC n°925