MULTA POR AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA - ELEIÇÕES CRCs

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.169, de 11.05.2009

Altera o art. 1º e o inciso III do §1º do art. 2º da Resolução CFC nº 975/03 que dispõe sobre a fixação do valor da multa por ausência não-justificada à eleição nos CRCs, dispõe sobre a justificativa e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que após a edição da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, o § 1o do art. 2º estabeleceu que quando da fixação das contribuições anuais, os Conselhos deverão levar em consideração as profissões regulamentadas de níveis superior, técnico e auxiliar;

CONSIDERANDO que a partir da edição da Resolução CFC nº 1.098/2005, a fixação do valor da anuidade profissional passou a ter critérios diferenciados para Técnico em Contabilidade e Contador;

CONSIDERANDO que a Resolução CFC nº 975/03, estabeleceu no art. 1º que a fixação do valor da multa ao Contabilista que deixar de votar nas eleições dos Conselhos Regionais, sem causa justificada, será de 30% (trinta por cento) do valor da anuidade em vigor no exercício da realização da eleição;

CONSIDERANDO que o critério adotado para fixação das demais multas de infração previstas nas normas de anuidade tem como base de cálculo a anuidade dos Técnicos em Contabilidade;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Resolução CFC nº 975/03, passa a vigorara com a seguinte redação:

Art. 1º Ao Contabilista que deixar de votar nas eleições dos Conselhos Regionais, sem causa justificada, será aplicada a pena de multa no valor correspondente a 30% (trinta por cento) da anuidade do Técnico em Contabilidade em vigor no exercício da realização da eleição.

Art. 2º O inciso III do § 1º do art. 2º da Resolução CFC nº 975/03, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º [...]

[...]

III – ausência de jurisdição, desde que a votação não seja via internet;

[...]

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de abril de 2009.

Contadora Maria Clara Cavalcante Bugarim

 Presidente

Ata CFC n° 924