ICMS
ARTIGOS DE PAPELARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

RESUMO: O presente Protocolo altera o Protocolo ICMS nº 61/2009 (Suplemento INFORMARE nº 08/2009), referente à substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

PROTOCOLO ICMS Nº 155, de 27.10.2009
(DOU de 28.10.2009)

Altera o Protocolo ICMS nº 61/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

OS ESTADOS DE MINAS GERAIS E DO RIO DE JANEIRO, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em Brasília, DF, no dia 27 de outubro de 2009, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS nºs 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO:

Cláusula primeira - O parágrafo único da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 61/09 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único - O disposto no “caput” aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente.”.

Cláusula segunda - O § 1º da cláusula terceira do Protocolo ICMS nº 61/09 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º - Inexistindo o valor de que trata o “caput”, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula

“MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:

I - “MVA ST original” é a margem de valor agregado indicada no Anexo Único deste protocolo;”

II - “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;”

III - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino.”.

Cláusula terceira - A cláusula sétima do Protocolo ICMS nº 61/09 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula sétima - Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual haja previsão da substituição tributária nas legislações dos Estados signatários.

§ 1º - Os Estados signatários deverão observar, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo, ressalvado o emprego da MVA original em substituição à MVA ajustada.

§ 2º - Os Estados signatários acordam em adequar as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e a alíquota interna na unidade federada destinatária, com relação às entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.”.

Cláusula quarta - A cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 61/09 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula oitava - O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria de Fazenda do Estado de origem o arquivo digital previsto no Convênio ICMS nº 557, de 28 de junho de 1995, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, com as informações de todas as operações e prestações realizadas no mês imediatamente anterior, devendo aquela Secretaria disponibilizar ao fisco de destino os dados a ele referentes até o último dia do mês de entrega do arquivo.

Parágrafo único - Nas operações destinadas ao Rio de Janeiro, o arquivo previsto nesta cláusula poderá sser substituído por listagem em meio magnético, a critério do fisco de destino.”.

Cláusula quinta - O Anexo Único do Protocolo ICMS nº 61/09 passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

Cláusula sexta - Fica revogada a cláusula quinta do Protocolo ICMS nº 61/09.

Cláusula sétima - A cláusula décima do Protocolo ICMS nº 61/09 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula décima - Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos, em relação às operações destinadas:

I - ao Estado de Minas Gerais, a partir de 1º de agosto de 2009;

II - ao Estado do Rio de Janeiro, a partir de 1º de setembro de 2009.”.

Cláusula oitava - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos, em relação às operações destinadas:

I - ao Estado de Minas Gerais, a partir de 1º de novembro de 2009;

II - ao Estado do Rio de Janeiro, a partir de 1º de dezembro de 2009.