ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDAS QUENTES - ALTERAÇÕES

RESUMO: O presente Protocolo dispõe sobre adesão de Estados aos dispositivos do Protocolo ICMS nº 14/2006 (Suplemento INFORMARE nº 06/2006), que determinou que nas operações interestaduais, nos territórios de AL, CE, MA, MT, MS, MG, PB, RN, SE, TO, com bebidas quentes, especificadas no Protocolo ICMS nº 14/2006, foi atribuída ao estabelecimento industrial, importador e arrematante de mercadoria importada e apreendida, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.

PROTOCOLO ICMS Nº 134, de 05.12.2008
(DOU de 19.12.2008)

Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe ao Protocolo ICMS 14/06 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

OS ESTADOS DE ALAGOAS, BAHIA, CEARÁ, AMAPÁ, MARANHÃO, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, PARAÍBA, PERNAMBUCO, PIAUI, RIO GRANDE DO NORTE, SERGIPE E TOCANTINS, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Fazenda, de Receita e Controle e Gerente de Receita, reunidos em Foz do Iguaçu, PR, no dia 05 de dezembro de 2008, considerando o disposto nos Artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO:

Cláusula primeira - Ficam os Estados da Bahia, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe incluído nas disposições contidas no Protocolo ICMS nº 14/06, de 7 de julho de 2006.

Cláusula segunda - Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2009, ficando revogado o Protocolo ICMS nº 89, de 26 de setembro de 2008.