SISTEMA ELETRÔNICO
ALTERAÇÕES

RESUMO: A presente Portaria traz alterações na Norma Regulamentadora nº 06 (Equipamentos de Proteção Individual), dentre outras considerações.

PORTARIA SIT/DSST Nº 107, de 25.08.2009
(DOU de 27.08.2009)

Altera o item 6.6.1 e o item A2 do Anexo I da Norma Regulamentadora nº 6.

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO e a DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 2º da Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978,

Resolvem:

Art. 1º - Inserir no item 6.6.1 da Norma Regulamentadora nº 06, (Equipamentos de Proteção Individual), com redação dada pela Portaria SIT nº 25, 15.10.01, a alínea “h” com a seguinte redação:

h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico.

Art. 2º - Excluir a alínea “c”, do item A2, do Anexo I, da Norma Regulamentadora nº 6.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela
Secretária de Inspeção do Trabalho

Júnia Maria de Almeida Barreto
Diretora do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho