ALTERAÇÃO
ENSINO MÉDIO PÚBLICO

RESUMO: A presente Lei traz alterações na Lei nº 9.394/1996, referentes ao acesso a todos os interessados ao ensino médio.

LEI Nº 12.061, de 27.10.2009
(DOU de 28.10.2009)

Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA :

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso II do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - (...)
(...)

II - universalização do ensino médio gratuito;

(...)” (NR)

Art. 2º - O inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 - (...)
(...)

VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei;

(...)” (NR)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação oficial.

Brasília, 27 de outubro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

Luiz Inácio Lula da Silva
Fernando Haddad