AGENDA TRIBUTÁRIA
ALTERAÇÕES

RESUMO: O presente Ato altera os Atos Declaratórios Executivos CODAC nº 84/2009 (Bol. INFORMARE nº 46/2009) e nº 91/2009 (Bol. INFORMARE nº 50/2009), referente às Agendas Tributárias dos meses de novembro e dezembro.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 96, de 09.12.2009
(DOU de 11.12.2009)

Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 84, de 28 de outubro de 2009 e nº 91, de 26 de novembro de 2009, que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de novembro e dezembro de 2009.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 975, de 7 de dezembro de 2009, declara:

Art. 1º - O art. 14 dos Atos Declaratórios Executivos Codac nº 84, de 28 de outubro de 2009, e nº 91, de 26 de novembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14 - (...)

§ 1º - Excepcionalmente para dados relativos ao ano-calendário de 2008, o Fcont deverá ser apresentado até 18 de dezembro de 2009.

§ 2º - (...)” (NR)

Art. 2º - Fica excluída da Agenda Tributária do mês de novembro de 2009, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 84, de 2009, a seguinte disposição:

Art. 3º - Fica incluída na Agenda Tributária do mês de dezembro de 2009, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 91, de 2009, a seguinte disposição:

Art. 4º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo de Albuquerque Lins