CÓDIGOS DA RECEITA
IRPJ - DISPOSIÇÕES

RESUMO: O presente Ato traz disposições sobre o Código de Receita referente ao IRPJ.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 95, de 01.12.2009
(DOU de 03.12.2009)

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 165 a 169 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional (CTN) e na Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995,

DECLARA:

Art. 1º - Fica instituído o código de receita 1496. IRPJ - Devolução de Restituição Indevida.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo de Albuquerque Lins