CÓDIGO DA RECEITA
DIF - DISPOSIÇÃO

RESUMO: O presente Ato traz como disposição o código de receita 1376 - Multa por Falta ou Atraso na Entrega da DIF-Papel Imune.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 73, de 13.08.2009
(DOU de 18.08.2009)

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa SRF nº 71, de 24 de agosto de 2001, declara:

Art. 1º - Fica instituído o código de receita 1376 - Multa por Falta ou Atraso na Entrega da DIF - Papel Imune.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de dezembro de 2008.

Marcelo de Albuquerque Lins