MULTA
GFIP - DISPOSIÇÕES

RESUMO: O presente Ato traz como disposição a instituição de código de receita referente à multa por falta ou atraso na entrega de GFIP.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 68, de 03.08.2009
(DOU de 05.08.2009)

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no Art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,

DECLARA:

Art. 1º - Fica instituído o código de receita 1107 - Multa por Falta ou atraso na entrega da GFIP.

Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 4 de dezembro de 2009.

Marcelo de Albuquerque Lins