AGENDA TRIBUTÁRIA
JULHO/2009 - ALTERAÇÕES
RESUMO: O Ato a seguir traz alterações no Ato Declaratório Executivo CODAC nº 44/2009, referentes à agenda tributária do mês de junho de 2009.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 64, de 22.07.2009
(DOU 23.07.2009)
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 44, de 26 de junho de 2009, que divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2009.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Resolução CGSN nº 63, de 20 de julho de 2009, declara:
Art. 1º - Fica excluída na Agenda Tributária do mês de julho de 2009, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 44, de 26 de junho de 2009, a seguinte disposição:
Data de Vencimento |
Tributos |
Código Darf |
Código GPS |
Período de Apuração do Fato Gerador (FG) |
20 |
Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. |
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) |
- |
Junho/2009 |
Art. 2º - Fica incluída na Agenda Tributária do mês de julho de 2009, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 44, de 26 de junho de 2009, a seguinte disposição:
Data de Vencimento |
Tributos |
Código Darf |
Código GPS |
Período de Apuração do Fato Gerador (FG) |
24 |
Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. |
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) |
- |
Junho/2009 |
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelo de Albuquerque Lins