ALTERAÇÃO
AGENDA - DASN

RESUMO: O presente Ato Declaratório altera a agenda tributária do mês março de 2009, referente à data de entrega do DASN , Declaração Anual do SIMPLES NACIONAL.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 18, de 24.03.2009
(DOU de 26.03.2009)

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 26 de fevereiro de 2009, que divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2009.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Resolução CGSN nº 55, de 23 de março de 2009, resolve:

Art. 1º - O § 1º do art. 12 do Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 26 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 - (...)

§ 1º - Excepcionalmente, para os eventos referidos no caput que ocorrerem durante o ano-calendário de 2008, a DASN deverá ser entregue até 4 de maio de 2009.

(...)” (NR)

Art. 2º - Fica excluída na Agenda Tributária do mês de março de 2009, anexa ao ADE Codac nº 12, de 2009, a seguinte disposição:

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo de Albuquerque Lins