AGENDA TRIBUTÁRIA
JANEIRO/2009 - ALTERAÇÕES

RESUMO: O presente Ato altera o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 76/2008 (Bol. INFORMARE nº 03/2009), que divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2009.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 05, de 30.01.2009
(DOU de 03.02.2009)

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 76, de 26 de dezembro de 2008, que divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2009.

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Resolução CGSN nº 54, de 29 de janeiro de 2009, resolve:

Art. 1º - O § 2º do art. 13 do Ato Declaratório Executivo Codac nº 76, de 26 de dezembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 -

(...)

§ 2º - Excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos em janeiro de 2009, os tributos devidos deverão ser pagos até 13 de março de 2009.” (NR)

Art. 2º - Ficam excluídas na Agenda Tributária do mês de janeiro de 2009, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 76, de 26 de dezembro de 2008, as seguintes disposições:

Data de Vencimento

Tributos

Código Darf

Código GPS

Período de Apuração do Fato Gerador (FG)

30

Parcelamento para Ingresso no SIMPLES NACIONAL -2009 Art. 7º § 3º IN/RFB nº 902/2008

-

-

-

-

Pessoa jurídica optante pelo SIMPLES NACIONAL

0873

-

Diversos

30

Parcelamento para Ingresso no SIMPLES NACIONAL -2009 Art. 7º § 4º IN/RFB nº 902/2008

-

-

-

-

Pessoa jurídica optante pelo SIMPLES NACIONAL

-

4359

Diversos

Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Neuza Maria Torquato da Silva