ICMS
PRAZOS DE TRANSMISSÃO ELETRÔNICA - ALTERAÇÕES

RESUMO: Através do presente Ato ficam alterados os prazos para transmissão eletrônica de informações referentes ao regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes.

ATO COTEPE/ICMS Nº 37, de 21.11.2008
(DOU de 24.11.2008)

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua reunião 135ª reunião ordinária, realizada nos dias 18 e 19 de novembro de 2008, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007, de 28 de setembro de 2007, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2009, como segue:

CALENDÁRIO 2009

INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA

MÊS DE TRANSMISSÃO

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

I

2

2 e 3

2 e 3

1

4

1 e 2

II

3 e 5

4 e 5

4 e 5

2 e 3

5

3 e 4

III

6

6

6

6

6

5

IV

2,3, 5 e 6

2,3,4,5 e 6

2, 3, 4,5 e 6

1,2, 3, e 6

4,5 e 6

1,2,3,4,e 5

V - a

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

V - b

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

 CALENDÁRIO 2009

INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA

MÊS DE TRANSMISSÃO

-

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

I

1

1 e 3

1

1

3

1

II

2 e 3

4 e 5

2 e 3

2 e 5

4 e 5

2 e 3

III

6

6

4

6

6

4

IV

1, 2, 3 e 6

1, 3, 4,5 e 6

1,2,3 e 4

1, 2, 5, e 6

3,4,5 e 6

1, 2, 3 e 4

V – a

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

V – b

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Até dia 23

Manuel dos Anjos Marques Teixeira