SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
ALTERAÇÃO

RESUMO: O presente Ato traz alteração no Ato COTEPE/ICMS nº 10/2008, referente à concessão de regime especial para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

ATO COTEPE/ICMS Nº 13, de 19.03.2009
(DOU de 08.04.2009)

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS nº 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 136ª reunião ordinária, realizada nos dias 17 a 19 de março de 2009, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 126/98, de 11 de dezembro de 1998, resolveu:

Art. 1º - Ficam acrescidos os itens 109 a 111 ao Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/08, de 23 de abril de 2008, com a seguinte redação:

”.

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira