REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO
ALTERAÇÕES

RESUMO: O presente Ato altera o Ato COTEPE/ICMS nº 19/2007, que divulga o regime especial de apuração e escrituras do ICMS referente aos serviços públicos de transporte ferroviário.

ATO COTEPE/ICMS Nº 11, de 19.03.2009
(DOU de 08.04.2009)

Altera o Anexo Único do ATO COTEPE/ICMS nº 19/07, que divulga relação dos concessionários de serviço público de transporte ferroviário beneficiados com regime especial de apuração e escrituração do ICMS.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 136ª reunião ordinária, realizada nos dias 17 a 19 de março de 2009, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 19/89, de 22 de agosto de 1989, resolveu:

Art. 1º - O item 18 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 19/07, de 18 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

”.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União,

Manuel dos Anjos Marques Teixeira