FGEE - FUNDO DE GARANTIA A EMPREENDIMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA
AUTORIZAÇÃO - ALTERAÇÕES

RESUMO: O Ato a seguir prorroga a vigência da Medida Provisória nº 450/2008 (Bol. INFORMARE nº 51/2008), que autorizou a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE, dentre outras considerações.

ATO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 04, de 09.03.2009
(DOU de 10.03.2009)

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 450, de 9 de dezembro de 2008, que “Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD”.

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 450, de 9 de dezembro de 2008, que “Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD”, terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 21 de março de 2009, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 09 de março de 2009.

Senador José Sarney
Presidente da Mesa do Congresso Nacional