ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO
Tratamento Tributário

Sumário

• 1. Introdução
  
• 2. Vendas Destinadas ao Consumo ou Industrialização na Zona Franca de Manaus e Nas Áreas de Livre Comércio
  
• 3. Insumos Produzidos na Zona Franca de Manaus
  
• 4. Alíquotas Especiais na Modalidade Não-Cumulativa Para as Vendas Realizadas Por Empresas Estabelecidas na Zona Franca de Manaus e Nas Áreas de Livre Comércio
  
• 5. Utilização do Crédito

1. INTRODUÇÃO

O regime tributário aplicável ao PIS/PASEP e à COFINS vem sofrendo várias alterações na tentativa de conciliar os interesses empresariais e a renúncia fiscal nos negócios envolvendo a Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio.

Neste trabalho, abordamos o tratamento tributário em vigor, tendo em vista as alterações da Lei nº 10.996/2004, Medida Provisória nº 451/2008, Instrução Normativa SRF nº 546/2005 e do Decreto nº 5.310/2004.

2. VENDAS DESTINADAS AO CONSUMO OU INDUSTRIALIZAÇÃO NA ZONA FRANCA DE MANAUS E NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO

De acordo com o art. 2º da Lei nº 10.996/2004 com as alterações da Medida Provisória nº 451/2008, ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM a partir de 16 de dezembro de 2004 e, a partir de 01 de janeiro de 2009, nas Áreas de Livre Comércio, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM e das Áreas de Livre Comércio.

Para esse efeito, entendem-se como vendas de mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus - ZFM e nas Áreas de Livre Comércio as que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo.

3. INSUMOS PRODUZIDOS NA ZONA FRANCA MANAUS

Estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na ZFM para emprego em processo de industrialização por estabelecimento industrial ali instalado e consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa.

4. ALÍQUOTAS ESPECIAIS NA MODALIDADE NÃO-CUMULATIVA PARA AS VENDAS REALIZADAS POR EMPRESAS ESTABELECIDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS E NAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO

Mediante inserção do § 4º ao art. 2º da Lei nºs 10.637/2002 e § 5º ao art. 2º da Lei nº 10.833/2003, pela Lei nº 10.996/2004 com as alterações da Medida Provisória nº 451/2008, foram estabelecidas alíquotas especiais para cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS na modalidade não-cumulativa que incidirão, a partir de 16 de dezembro de 2004, para a Zona Franca de Manaus e a partir de 1º de janeiro de 2009, para as Áreas de Livre Comércio, sobre a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio, decorrente da venda de produção própria, de acordo com o projeto aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA:

5. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO

Com exceção dos produtos de cobrança monofásica do Pis/Pasep e da Cofins (combustíveis, produtos farmacêuticos, veículos e peças, etc.), na aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca de Manaus a partir de 16 de dezembro de 2004 e de pessoa jurídica estabelecida nas Áreas de Livre Comércio a partir de 1º de janeiro de 2009, com projeto aprovado pela SUFRAMA, o crédito do Pis e Cofins será determinado mediante a aplicação da alíquota de 1% (um por cento) de Pis e 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento) de Cofins e, na situação da pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o Imposto de Renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, mediante a aplicação da alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) para o Pis e 7,60% (sete inteiros e sessenta centésimos por cento) para a Cofins.

Fundamentos Legais: Os citados no texto.