DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (DACON)
Prorrogação Dos Prazos de Entrega da Dacon Mensal-Semestral
Sumário
1. PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE ENTREGA DA DACON MENSAL DE OUTUBRO/2008 A JUNHO/2009
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 922, de 20.02.2009, fica prorrogado para o 5º dia útil do mês de agosto de 2009 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 590/2005, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2008 a junho de 2009.
O prazo acima aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro de 2008 a junho de 2009.
2. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA DACON DO 2º SEMESTRE DE 2008
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 928, de 18.03.2009, fica prorrogado para o 5º dia útil do mês de outubro 2009 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 590/2005, relativo a fatos geradores ocorridos no segundo semestre de 2008.
O prazo acima aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total ocorridos no segundo semestre de 2008.
3. PROGRAMA A SER UTILIZADO
Segundo a Receita Federal do Brasil, a recepção dos demonstrativos foi suspensa para permitir a adequação do programa à nova Legislação.
A previsão de disponibilização da nova versão do programa é na segunda quinzena de maio de 2009.
Fundamentos Legais: Os citados no texto.