ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS
Normas

Sumário

• 1. Introdução
  
• 2. Arrolamento Para Seguimento de Recurso Voluntário
  
• 2.1 - Procedimentos
  
• 2.1.1 - Modelo Anexo I
  
• 2.2 - Averbação Dos Bens Arrolados
  
• 2.2.1 - Modelo Anexo II
  
• 2.3 - Venda ou Oneração Dos Bens e Direitos Arrolados
  
• 2.4 - Extinção do Crédito Tributário
  
• 2.4.1 - Modelo Anexo III
  
• 3. Arrolamento Para Acompanhamento do Patrimônio do Sujeito Passivo
  
• 3.1 - Bens Que Serão Arrolados
  
• 3.2 - Procedimentos
  
• 3.2.1 - Modelo Anexo IV
  
• 4. Medida Cautelar Fiscal
  
• 4.1 - Casos em Que se Aplica
  
• 4.2 - Comprovação da Ocorrência
  
• 4.3 - Requerimento de Medida Cautelar Fiscal
  
• 4.4 - Bens e Direitos Insuficientes à Satisfação do Crédito Tributário
  
• 5. Arrolamento de Bens no Âmbito do REFIS
  
• 6. Disposições Finais

1. INTRODUÇÃO

Por meio da Instrução Normativa SRF nº 264, de 20 de dezembro de 2002 (DOU de 24.12.2002), foram estabelecidas as normas para o arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo, para seguimento de recurso voluntário contra decisão nos processos de determinação e exigência de crédito tributário, ou para acompanhamento do patrimônio passível de ser indicado como garantia de crédito tributário em medida cautelar fiscal, as quais abordaremos neste trabalho.

2. ARROLAMENTO PARA SEGUIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO

O recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, observando-se o seguinte:

a) na hipótese de o valor dos bens e direitos arrolados ser inferior a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, o recurso poderá ter seguimento, desde que o arrolamento abranja a totalidade dos bens integrantes do ativo permanente ou do patrimônio do sujeito passivo;

b) considerar-se-á atendida a condição na hipótese de o recorrente efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da exigência fiscal definida na decisão;

c) para o cálculo do valor da exigência fiscal definida na decisão, será considerado o valor consolidado do débito na data do arrolamento de bens e direitos ou do depósito;

d) no caso de conformidade parcial do autuado com a decisão de primeira instância, será excluído da exigência fiscal definida, para aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, o valor correspondente à parte não recorrida;

e) o arrolamento de bens e direitos será realizado preferencialmente sobre bens imóveis;

f) os bens e direitos serão avaliados pelo valor do patrimônio da pessoa física, constante da última declaração de rendimentos apresentada, ou do ativo permanente da pessoa jurídica registrado na contabilidade, deduzido, nesse último caso, o valor das obrigações trabalhistas reconhecidas contabilmente.

O disposto acima não se aplica na hipótese de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

2.1 - Procedimentos

O arrolamento de bens e direitos para seguimento de recurso voluntário será efetuado por iniciativa do recorrente, conforme modelo reproduzido no subitem 2.1.1, observando-se o seguinte (§§ 2o, 3º, 5º e 8º do art. 64 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997):

a) no caso de pessoa jurídica, deverão ser considerados os bens e direitos de todos os estabelecimentos, devendo o arrolamento ser efetuado por iniciativa do estabelecimento matriz;

b) no caso de pessoa física, o arrolamento poderá incluir os bens que estiverem em nome do cônjuge, desde que não gravados com cláusula de incomunicabilidade;

c) deverão ser arrolados, preferencialmente, os bens imóveis da pessoa física ou jurídica recorrente, integrantes de seu patrimônio, classificados, no caso de pessoa jurídica, em conta integrante do ativo permanente, segundo as normas fiscais e comerciais;

d) caso a pessoa física não possua imóveis passíveis de arrolamento, deverão ser arrolados bens móveis ou direitos constantes de seu patrimônio;

e) caso a pessoa jurídica não possua bens imóveis, serão arrolados outros bens integrantes de seu ativo permanente.

2.1.1 - Modelo Anexo I

RELAÇÃO DE BENS E DIREITOS PARA ARROLAMENTO

À Autoridade Administrativa da Secretaria da Receita Federal em _____________________________________

vem apresentar a anexa relação de bens e direitos para arrolamento, permitindo o seguimento do recurso voluntário que apresenta no processo número _________.________/_____-

Aprovado pela IN SRF nº 264, de 2002.

RELAÇÃO DE BENS E DIREITOS PARA ARROLAMENTO (*)

1. Identificação do Sujeito Passivo.

2. Órgão de Registro do Bem ou Direito.

3. Descrição dos Bens e Direitos

Aprovado pela IN SRF nº 264, de 2002.

(*) Deverá ser preenchida uma relação para cada órgão de registro.

2.2 - Averbação Dos Bens Arrolados

A Delegacia da Receita Federal (DRF), a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (DERAT), a Delegacia Especial de Instituições Financeiras (DEINF), a Inspetoria da Receita Federal ou a Alfândega (ALF) do domicílio tributário do sujeito passivo deverá encaminhar, para fins de averbação, a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (Anexo I, vide subitem 2.1.1), anexa ao Ofício constante do Anexo II (vide subitem 2.2.1), conforme a seguinte especificação:

a) imóveis, ao Cartório do Registro Imobiliário;

b) veículos automotores, ao órgão de trânsito dos Estados e do Distrito Federal;

c) embarcações, à Capitania dos Portos;

d) aeronaves, ao Departamento de Aviação Civil (DAC);

e) ações, à pessoa jurídica emissora;

f) quotas ou títulos patrimoniais de Bolsas de Valores, de Bolsas de Mercadorias, de Bolsas de Mercadorias e Futuros, de Entidades de Liquidação e Custódia ou de assemelhadas, à respectiva entidade;

g) quotas, à Junta Comercial do registro do contrato social da pessoa jurídica ou ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Será anexada ao processo administrativo fiscal a cópia da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento.

Na hipótese de bens e direitos não passíveis de registro, a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (Anexo I, vide subitem 2.1.1) deverá permanecer no processo administrativo fiscal.

2.2.1 - Modelo Anexo II

Ofício [sigla] nº

Local e data.

Senhor [responsável pelo órgão de registro],

Encaminho a Vossa Senhoria a anexa Relação de Bens e Direitos para Arrolamento em nome do sujeito passivo [nome/nome empresarial, CPF/CNPJ], para que seja providenciada a averbação, nos termos do § 5º do art. 64 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

Por oportuno, esclareço que a ocorrência de alienação, transferência ou oneração de qualquer dos bens ou direitos relacionados, deverá ser comunicada a esta unidade da Secretaria da Receita Federal no prazo de quarenta e oito horas. O descumprimento dessa obrigação implicará a imposição da penalidade prevista no art. 9º do Decreto-lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, observada a conversão a que se refere o inciso I do art. 3o da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, independentemente de outras cominações legais, inclusive em decorrência de dano ao Erário que vier a ser causado pela omissão ou inexatidão da comunicação.

Atenciosamente,

NOME DO OCUPANTE DO CARGO

Denominação do Cargo

Ilmo. Senhor

[Nome do titular do Órgão de registro]

[Órgão de registro]

[Endereço completo do Órgão de registro]

2.3 - Venda ou Oneração Dos Bens e Direitos Arrolados

O sujeito passivo fica obrigado a comunicar, no prazo de 5 (cinco) dias, à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) a que se refere o subitem 2.2, a alienação ou a transferência de qualquer dos bens ou direitos arrolados, observado o seguinte:

a) o titular do órgão de registro deverá comunicar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à unidade da SRF de que trata o subitem 2.2, a ocorrência de qualquer das hipóteses de alienação ou a transferência de qualquer dos bens ou direitos arrolados;

b) o descumprimento do disposto na letra “a” implicará a imposição da penalidade prevista no art. 9° do Decreto-lei n° 2.303, de 21 de novembro de 1986, observada a conversão a que se refere o art. 3°, inciso I, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, independentemente de outras cominações legais, inclusive em decorrência de dano ao Erário que vier a ser causado pela omissão ou inexatidão da comunicação;

c) a ocorrência de qualquer das hipóteses de alienação ou a transferência de qualquer dos bens ou direitos arrolados obriga o sujeito passivo a arrolar outros bens e direitos em substituição aos alienados ou transferidos, sem prejuízo do disposto no caput do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 264/2002 e na letra “a” do item 2.

2.4 - Extinção do Crédito Tributário

Extinto o crédito tributário, a autoridade administrativa da unidade da SRF do domicílio fiscal do sujeito passivo comunicará o fato aos órgãos relacionados no subitem 2.2, para serem cancelados os registros pertinentes ao arrolamento, nos termos do modelo de ofício constante do Anexo III, subitem 2.4.1.

2.4.1 - Modelo Anexo III

Ofício [sigla] nº
Local e data.

Senhor [responsável pelo órgão de registro],

Em cumprimento ao disposto no art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 264, de 20 de dezembro de 2002, comunico a Vossa Senhoria que deverão ser cancelados, nos registros pertinentes, o arrolamento lavrado sobre os bens e direitos de [Nome/Nome Empresarial, CPF/CNPJ].

Esclareço que a anexa Relação de Bens e Direitos para Arrolamento do sujeito passivo acima referido foi encaminhada a Vossa Senhoria por intermédio do Ofício [Sigla] nº , de [data].

Atenciosamente,

NOME DO OCUPANTE DO CARGO
Denominação do Cargo

Ilmo. Senhor

[Nome do titular do Órgão de registro]

[Órgão de registro]

[Endereço completo do Órgão de registro]

3. ARROLAMENTO PARA ACOMPANHAMENTO DO PATRIMÔNIO DO SUJEITO PASSIVO

O arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo deverá ser efetuado sempre que a soma dos créditos tributários, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, de responsabilidade do sujeito passivo exceder a 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido e, simultaneamente, for superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

O arrolamento será procedido de ofício, podendo a autoridade administrativa da DRF, da DEINF, da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização (DEFIC), da Delegacia Especial de Assuntos Internacionais (DEAIN), da IRF-Classe Especial ou da ALF do domicílio tributário do sujeito passivo determinar a realização de diligências que julgar necessárias para obtenção e confirmação de dados relativos aos bens e direitos do sujeito passivo.

O arrolamento recairá sobre bens e direitos suscetíveis de registro, com prioridade para os imóveis, e em valor suficiente para cobrir o montante do crédito tributário, somente alcançando outros bens e direitos para fins de complementar o montante do referido crédito.

3.1 - Bens Que Serão Arrolados

Serão arrolados:

a) os bens integrantes do seu patrimônio, inclusive os que estiverem em nome do cônjuge, desde que não gravados com cláusula de incomunicabilidade, se o sujeito passivo for pessoa física;

b) os bens integrantes do ativo permanente, se o sujeito passivo for pessoa jurídica.

Os bens e direitos serão avaliados pelo valor do patrimônio da pessoa física, constante da última declaração de rendimentos apresentada, ou do ativo permanente da pessoa jurídica registrado na contabilidade, deduzido, nesse último caso, o valor das obrigações trabalhistas reconhecidas contabilmente.

A existência de arrolamento nos termos do item 3 deverá ser informada em certidão sobre a situação do sujeito passivo em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF.

Na hipótese de nulidade ou retificação do lançamento que implique redução do crédito tributário para montante que não justifique o arrolamento, aplica-se o disposto no subitem 2.4.

O disposto acima e no item 3 não se aplica na hipótese de exigência fiscal contra empresa em processo falimentar.

3.2 - Procedimentos

Para a efetivação do arrolamento deverão ser observados:

a) nos procedimentos de fiscalização:

a.1) o preparo da ação fiscal deverá conter informações sobre os débitos existentes em nome do sujeito passivo;

a.2) antes do encerramento da ação fiscal, o Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF) deverá coletar todas as informações necessárias à efetivação do arrolamento e comunicar o fato ao seu superior hierárquico, por intermédio da Comunicação de Débitos, conforme modelo constante do Anexo IV (vide subitem 3.2.1);

b) nos demais procedimentos, o AFRF que tomar conhecimento de situação que indique a necessidade de arrolamento, deverá comunicar o fato ao seu superior hierárquico, conforme modelo constante do Anexo IV (vide subitem 3.2.1).

O superior hierárquico do AFRF que receber a Comunicação de Débitos formalizará a proposta de instauração do procedimento de arrolamento, na própria Comunicação de Débitos, à autoridade administrativada DRF, da DEINF, da Delegacia da Receita Federal de Fiscalização (DEFIC), da Delegacia Especial de Assuntos Internacionais (DEAIN), da IRF-Classe Especial ou da ALF do domicílio tributário do sujeito passivo que determinará a elaboração da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento.

A Relação de Bens e Direitos para Arrolamento será elaborada em 2 (duas) vias, conforme modelo constante do Anexo IV (vide subitem 3.2.1), sendo que:

Nota: Existindo processo de constituição de crédito tributário, a ele será anexada cópia da relação.

a) a 1ª via deverá compor o processo administrativo constituído para fins de controle do procedimento;

b) a 2ª via deverá ser entregue ao sujeito passivo.

Aplicam-se ao arrolamento para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo as disposições dos subitens 2.3, 2.4 e 2.5.

3.2.1 - Modelo Anexo IV

COMUNICAÇÃO DE DÉBITOS

Senhor Chefe da [.........],

Em atenção ao disposto nos incisos I e II do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 264, de 20 de dezembro de 2002, comunico-lhe a existência de débitos em montante superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em nome do sujeito passivo abaixo identificado, conforme demonstrativo abaixo, bem assim que a soma dos créditos tributários de sua responsabilidade excede a trinta por cento de seu patrimônio conhecido.

DEMONSTRATIVO (caso encerrada a ação fiscal)

[Local e data]

———————————————————————

Servidor responsável pelo levantamento

Matrícula:...............................

Cargo:....................................

Senhor [chefe da unidade da SRF],

À vista do disposto no § 1º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 264, de 20 de dezembro de 2002, encaminho esta Comunicação com proposta para que seja instaurado o procedimento de arrolamento de bens e direitos relativos ao patrimônio do sujeito passivo em epígrafe.

[Local e data]

———————————————————————

Chefe da [......]

À vista do disposto no art. 7º e no § 3º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 264, de 20 de dezembro de 2002, elabore-se a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento correspondente.

[Local e data]

———————————————————————

Chefe da unidade da SRF

RELAÇÃO DE BENS E DIREITOS PARA ARROLAMENTO

Sujeito Passivo

Descrição dos Bens e Direitos

AFRF responsável(is) pela relação dos bens e direitos

Aprovado pela IN SRF nº 264, de 2002.

4. MEDIDA CAUTELAR FISCAL

4.1 - Casos em Que se Aplica

A autoridade administrativa da DRF, da DERAT, da DEINF, da DEAIN, da DEFIC, da IRF-Classe Especial ou da ALF do domicílio tributário do sujeito passivo deverá requerer a propositura de medida cautelar fiscal, quando o sujeito passivo:

a) sem domicílio certo:

a.1) tenta ausentar-se;

a.2) aliena ou tenta alienar bens e direitos que possui; ou

a.3) deixa de pagar a obrigação no prazo fixado;

b) tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta ausentar-se, com o objetivo de elidir o adimplemento da obrigação;

c) em situação de insolvência, aliena ou tenta alienar bens;

d) contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez de seu patrimônio;

e) notificado para que proceda ao recolhimento do crédito tributário:

e.1) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa a sua exigibilidade; ou

e.2) transfere ou tenta transferir, a qualquer título, seus bens e direitos para terceiros;

f) possui débitos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido;

g) aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação à SRF, nos termos do subitem 2.3;

h) tem sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoas Jurídicas (CNPJ) declarada inapta; ou

i) pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito tributário, inclusive, no caso de pessoa jurídica com débitos em montante superior ao de seu patrimônio líquido, aliena bens e direitos que possui, ainda que para fins de liquidação de obrigações lícitas.

O disposto acima não se aplica a débitos com exigibilidade suspensa em virtude de depósito do seu montante integral.

Nas hipóteses referidas nas letras “a, e, i” acima, a solicitação de propositura da medida cautelar fiscal somente ocorrerá quando presentes, a juízo da autoridade administrativa competente, circunstâncias que justifiquem tal medida.

4.2 - Comprovação da Ocorrência

A comprovação da ocorrência das hipóteses relacionadas no subitem 4.1 poderá ser feita mediante a apresentação de documentos ou outras evidências que demonstrem, conforme o caso:

a) falta de pagamento da obrigação, no prazo fixado, e a respectiva notificação;

b) venda, transferência, cessão ou doação de bens móveis ou imóveis, de títulos ou valores mobiliários do sujeito passivo, ou a tentativa de praticar qualquer desses atos, inclusive pela contratação de serviços especializados em venda dos referidos bens e direitos, e, na hipótese da letra “e.2” do subitem 4.1, a respectiva notificação;

c) celebração ou tentativa de celebração, pelo sujeito passivo, de contrato constitutivo de hipoteca ou anticrese;

d) existência de obrigações do sujeito passivo em valor superior ao de suas disponibilidades;

e) contratação ou tentativa de contrair dívidas, por parte do sujeito passivo, seu sócio ou acionista controlador, que possam comprometer a liquidez de seu patrimônio;

f) incapacidade financeira do sócio ou acionista controlador da pessoa jurídica para ocupar tal posição;

g) inexistência de domicílio certo, na forma do art. 127 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, do sujeito passivo, seu sócio ou acionista controlador;

h) não atendimento, pelo sujeito passivo ou pelo procurador por ele designado, a 2 (duas) ou mais intimações fiscais sucessivas;

i) as dívidas existentes, o patrimônio conhecido e a proporção entre ambos;

j) venda de bens e direitos objeto de arrolamento e a existência deste procedimento; ou

k) inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

4.3 - Requerimento de Medida Cautelar Fiscal

O requerimento de medida cautelar fiscal será encaminhado pela autoridade administrativa competente ao chefe da correspondente unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) e conterá nome ou nome empresarial, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no CNPJ e domicílio tributário do sujeito passivo, devendo ser instruída com:

a) o relato dos fatos ocorridos;

b) documento de formalização da exigência do crédito tributário, comprovação de que foi feita a intimação ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, e a indicação do número do processo administrativo fiscal, quando existente;

c) em se tratando de pessoa jurídica, cópia dos atos constitutivos e respectivas alterações;

d) documentos a que se refere o subitem 4.2; e

e) relação discriminada e comprovação da titularidade de bens e direitos do sujeito passivo suficientes à satisfação do crédito tributário, ou de todo seu patrimônio, quando os bens forem insuficientes para tal propósito.

A solicitação formulada após a impugnação da exigência do crédito tributário deverá ser instruída com cópia das peças do processo.

4.4 - Bens e Direitos Insuficientes à Satisfação do Crédito Tributário

Quando os bens e direitos do sujeito passivo forem insuficientes à satisfação do crédito tributário, poderão ser relacionados os bens e direitos das seguintes pessoas:

a) acionista controlador;

b) pessoas que, em razão de contrato social ou estatuto, tenham ou tiveram poderes para fazer o sujeito passivo cumprir suas obrigações fiscais, ao tempo:

b.1) da ocorrência do fato gerador, nos casos de lançamento de ofício;

b.2) do inadimplemento da obrigação fiscal, nos demais casos.

Quando o sujeito passivo ou seu acionista controlador for pessoa jurídica, a relação de que trata a letra “e” do subitem 4.3 recairá sobre bens do ativo permanente.

O servidor que verificar a ocorrência de qualquer das hipóteses descritas no subitem 4.1 comunicará o fato, imediatamente, à autoridade administrativa da unidade da SRF na qual estiver prestando serviços.

Na hipótese do parágrafo anterior, caso a comunicação seja formulada pelo autor do procedimento administrativo fiscal de constituição do crédito tributário, caberá a este instruí-la na forma prevista nas letras “a” a “e” do subitem 4.3.

Se o domicílio fiscal do sujeito passivo estiver na jurisdição de outra unidade da SRF, a autoridade administrativa que tiver recebido a comunicação providenciará seu encaminhamento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntamente com as peças que a instruem, à autoridade administrativa da unidade da SRF competente para adoção das providências previstas na Instrução Normativa SRF nº 264/2002.

5. ARROLAMENTO DE BENS NO ÂMBITO DO REFIS

Ao arrolamento de bens no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) aplicam-se, no que couber, as disposições desta matéria relativas ao arrolamento para seguimento de recurso voluntário.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

Quando se verificar a ocorrência simultânea das hipóteses de arrolamento de bens e direitos referidas nos itens 2 e 3, considera-se atendida a condição para dar seguimento ao recurso voluntário com o arrolamento efetuado para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo.

O depósito recursal, a prestação de garantias e o arrolamento de bens e direitos, efetivados sob a égide da Medida Provisória nº 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997, e reedições posteriores, poderão ser substituídos pelo arrolamento de bens e direitos na forma da Instrução Normativa SRF nº 264/2002.

A Coordenação Geral de Fiscalização, a Coordenação Geral de Administração Tributária e a Coordenação Geral de Tecnologia e Segurança da Informação adotarão as medidas necessárias para o controle dos arrolamentos efetuados na forma da Instrução Normativa SRF nº 264/2002.

Fundamentos Legais: Os citados no texto.