ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
Medida Provisória nº 460, de 30 de Março de 2009

Sumário

• 1. Introdução
  
• 2. Regime Especial de Tributação - RET
  
• 3. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV
  
• 4. Titulares de Serviços de Registro de Imóveis
  
• 5. Redução a 0 (Zero) da Alíquota da Cofins Sobre Motocicletas de Cilindrada Inferior ou Igual a 150 cm3
  
• 6. Pis/Pasep e Cofins Sobre Cigarros

1. INTRODUÇÃO

Por intermédio da Medida Provisória nº 460, de 30 de março de 2009 (Dou de 31.03.2009), foram introduzidas algumas alterações nos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931/2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias e também dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, dentre outras alterações.

2. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - RET

De acordo com o art. 4º da Lei nº 10.931/2004, com as alterações introduzidas pelo art. 1º da Medida Provisória nº 460/2009, para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 6% (seis por cento) da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições:

a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ;

b) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP;

c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e

d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Para fins de repartição de receita tributária o percentual de 6% (seis por cento) será considerado:

a) 2,57% (dois inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) como COFINS;

b) 0,56% (cinquenta e seis centésimos por cento) como contribuição para o PIS/PASEP;

c) 1,89% (um inteiro e oitenta e nove centésimos por cento) como IRPJ; e

d) 0,98% (noventa e oito centésimos por cento) como CSLL.

As condições para utilização do benefício serão definidas em Regulamento.

3. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV

De acordo com o Art. 2º da Medida Provisória nº 460/2009, até 31 de dezembro de 2013, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Medida Provisória nº 459, de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção.

O pagamento mensal unificado corresponderá aos seguintes tributos:

a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ;

b) Contribuição para o PIS/PASEP;

c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e

d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Para fins de repartição de receita tributária, o percentual de 1% (um por cento) será considerado:

a) 0,44% (quarenta e quatro centésimos por cento) como COFINS;

b) 0,09% (nove centésimos por cento) como contribuição para o PIS/PASEP;

c) 0,31% (trinta e um centésimos por cento) como IRPJ; e

d) 0,16% (dezesseis centésimos por cento) como CSLL.

O benefício acima somente se aplica às construções iniciadas a partir da publicação da Medida Provisória nº 460/2009 (31.03.2009).

4. TITULARES DE SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS

Até o exercício de 2014, ano-calendário 2013, para fins de implementação do registro eletrônico de imóveis previsto na Medida Provisória nº 459/2009, os investimentos e demais gastos efetuados com informatização, que compreende a aquisição de hardware, aquisição e desenvolvimento de software e a instalação de redes pelos titulares de serviços de registro de imóveis (oficiais de registro de imóveis), poderão ser deduzidos da base de cálculo mensal e da anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, observado o seguinte:

a) os investimentos e gastos efetuados deverão estar devidamente escriturados no livro Caixa e comprovados com documentação idônea, que será mantida em poder do titular do serviço de registro de imóveis à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou a prescrição;

b) na hipótese de alienação dos bens, o valor da alienação deverá integrar o rendimento bruto da atividade;

c) o excesso de deduções apurado no mês pode ser compensado nos meses seguintes, até dezembro, não podendo ser transposto para o ano seguinte.

5. REDUÇÃO A 0 (ZERO) DA ALÍQUOTA DA COFINS SOBRE MOTOCICLETAS DE CILINDRADA INFERIOR OU IGUAL A 150 cm3

Fica reduzida a 0 (zero) a alíquota da COFINS incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de motocicletas de cilindrada inferior ou igual a 150cm3, efetuada por importadores e fabricantes, classificadas nos códigos 8711.10.00, 8711.20.10 e 8711.20.20 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, observado o seguinte:

a) esse benefício não se aplica às receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;

b) o benefício acima aplica-se aos fatos geradores ocorridos nos meses de abril a junho de 2009.

6. PIS/PASEP E COFINS SOBRE CIGARROS

A partir de 1º de julho de 2009, a base de cálculo da contribuição mensal devida pelos fabricantes de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será obtida multiplicando-se o preço de venda do produto no varejo por (Arts. 5º e art. 7º, inc. I, da Medida Provisória nº 460/2009):

a) 291,69% (duzentos e noventa e um inteiros e sessenta e nove centésimos por cento) no caso da COFINS;

b) 3,42% (três inteiros e quarenta e dois centésimos por cento) no caso do PIS/PASEP.

Fundamentos Legais: Os citados no texto.