ACRÉSCIMOS LEGAIS PARA
RECOLHIMENTOS FORA DE PRAZO EM NOVEMBRO DE 2009

Sumário

• 1. Cálculo Dos Juros Para Recolhimento Dentro do Prazo Das Quotas do Irpj, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido e IRPF
  
• 2. Tabela de Acréscimos Legais

1. CÁLCULO DOS JUROS PARA RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO DAS QUOTAS DO IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO E IRPF

A 2ª quota do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Real trimestral, Presumido ou Arbitrado, apurada no 3º trimestre de 2009, poderá ser recolhida com acréscimos de juros de 1% (um por cento) até 30.11.2009.

A 8ª quota do IRPF/2009 sobre a Declaração de Rendimentos, vencida em abril de 2009, deverá ser recolhida até 30.11.2009 com acréscimos de juros de 5,39% (cinco inteiros e trinta e nove centésimos por cento) até a data de vencimento.

2. TABELA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS

Quando da elaboração da Agenda Tributária e Tabelas Práticas para o mês de novembro de 2009, não havia sido divulgada a taxa Selic para o mês de outubro/2009, razão pela qual alertamos que a tabela prática de acréscimos legais para o mês de novembro/2009 somente estará atualizada para fins de cálculo dos juros a partir da publicação da Taxa SELIC, que ocorrerá no início de novembro de 2009.

Agora, somando-se a Taxa Selic de outubro/2009, que é de 0,69% (sessenta e nove centésimos por cento), a tabela prática a ser utilizada para cálculo de multa e juros de mora sobre débitos fora do prazo recolhidos no mês de novembro de 2009 é a seguinte:

(**) refere-se ao percentual da multa de mora a utilizar, que é o resultado da multiplicação de 0,33% pelo número de dias de atraso, contado do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento do débito até o dia do seu efetivo pagamento, ficando limitado ao máximo de 20%, conforme a tabela prática para cálculo da multa de mora que consta da Agenda Tributária (Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 e Boletim Central da SRF nº 16, de 23.01.1997).

Fundamentos Legais: Os citados no texto.