ICMS
ALTERAÇÕES - DECRETO Nº 29.905/2008

RESUMO: O presente Decreto introduz alterações no RICMS, no que tange ao regime de substituição tributária interna.

DECRETO Nº 29.905, de 24.12.2008
(DODF de 26.12.2008)

Introduz alterações no item 1 do Caderno IV do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (214ª alteração).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com fundamento nos artigos 24 e 78, no Anexo único da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e no Convênio ICMS nº 25/90, de 18 de setembro de 1990, decreta:

Art. 1º - O item 1 do Caderno IV do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO IV
AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
Caderno IV
Serviços sob Regime de Substituição Tributária - Interna
(a que se refere o Art. 13 deste Regulamento)

ITEM/ SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

BASE LEGAL

EFICÁCIA

(...)

(...)

(...)

(...)

1.2

Fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto na condição de tomador de serviço, quando inscrito no CF/DF, excetuados o produtor rural e a microempresa:
I - ao alienante ou remetente da mercadoria;
II - ao contratante do serviço de transporte de pessoas;
III - ao remetente de valores;
IV - ao depositário a qualquer título, na saída da mercadoria depositada por pessoa física ou judiciária (NR)

-

-

1.2.1

Sem prejuízo das demais obrigações acessórias, no campo Informações Complementares da nota fiscal deverão constar:
a) a expressão "ICMS sobre o frete retido por substituição tributária, na forma do Subitem 1.2, do Cad IV do Anexo IV do Decreto 18.955/97;
b)o valor da base de cálculo de substituição;
c) o valor do ICMS retido. (NR)

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1.2.2

Para os efeitos do Subitem 1.2, entende-se como tomador de serviço a pessoa contratualmente responsável pelo pagamento do serviço de transporte. (AC)

-

-

(...)

(...)

(...)

(...)"

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de dezembro de 2008.

José Roberto Arruda