ICMS
CACEPE - ALTERAÇÕES

RESUMO: A presente Portaria traz alterações na Portaria SF nº 255/1990, referentes à dispensa do Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco.

PORTARIA SF Nº 176, de 09.11.2009
(DOE de 10.11.2009)

Altera Portaria SF nº 255, de 19.07.1990, que trata da dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no § 4º do art. 64 do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991, e alterações, bem como a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 255, de 19.07.1990, e alterações, resolve:

I - A Portaria SF nº 255, de 19.07.1990, e alterações, que trata da dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“I - Ficam dispensados de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE:
(...)

r) a partir de 15.07.2009, o contribuinte que adquira mercadoria no montante máximo previsto no art. 70, I, “c”, do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991, e alterações, em cada período fiscal, desde que o respectivo imposto tenha sido retido pelo remetente nos termos do art. 58, XXIX, do citado Decreto; (ACR)
(...) “;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

Djalmo de Oliveira Leão
Secretário da Fazenda