PIS/PASEP
Calendário Para Saque

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Quotas de Participação
• 2.1 - Saque Das Quotas
• 2.2 - Saque Dos Rendimentos
• 3. Abono Anual
• 3.1 - Quem Tem Direito
• 3.2 - Não Tem Direito
• 3.3 - Valor Médio do Salário-Mínimo
• 3.4 - Teto Para Fazer Jus ao Abono
• 3.5 - Remuneração Média Mensal
• 4. Agentes Pagadores e Documentos Necessários Para Saque
• 5. Calendário de Pagamento de Abono Anual e Rendimentos
• 6. Regularização Cadastral

1. INTRODUÇÃO

A Lei Complementar nº 07, de 07.09.1970, instituiu o PIS - Programa de Integração Social, o qual tem como objetivo a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, viabilizando melhor distribuição da renda nacional.

Já a Lei Complementar nº 26, de 11.09.1975, unificou, a partir de 1º de julho de 1976, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares nºs 07 e 08, de 07 de setembro e de 03 de dezembro de 1970, respectivamente.

2. QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO

2.1 - Saque Das Quotas

Os empregados cadastrados no PIS/PASEP no período de 1971 a 04 de outubro de 1988 são detentores de quotas de participação. A conta de participação representa um patrimônio individual, atualizado anualmente, gerando créditos aos participantes sob a forma de rendimentos, enquanto não houver o saque das quotas.

O saque das quotas de participação pode ser solicitado a qualquer momento, exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal, pelos seguintes motivos:

a) aposentadoria;

b) reforma militar;

c) invalidez permanente;

d) idade igual ou superior a 70 (setenta) anos;

e) transferência de militar para a reserva remunerada;

f) titular ou dependente(s) portador(es) do vírus HIV(SIDA/AIDS);

g) neoplasia maligna (câncer) do titular ou de seus dependentes;

h) morte do participante;

i) benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.

2.2 - Saque Dos Rendimentos

Para aqueles trabalhadores cadastrados no PIS até 04.10.1988 e que não realizaram o saque das quotas de participação é assegurado o levantamento dos rendimentos anuais do PIS. Esses rendimentos correspondem a juros de 3% (três por cento) ao ano mais o Resultado Líquido Adicional - RLA, de acordo com o percentual das quotas existentes na conta individual do trabalhador.

O trabalhador deverá realizar o saque dos rendimentos na Caixa Econômica Federal ou nas casas lotéricas nas mesmas datas que o saque do Abono Pecuniário. Outra possibilidade de saque é pelo Sistema de Folha de Pagamento das entidades conveniadas quando o empregador tenha firmado convênio com a Caixa Econômica Federal para a efetivação dos pagamentos.

3. ABONO ANUAL

É um benefício constitucional de 1 (um) salário-mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam do programa até a data de 04.08.1988, para os empregados que recebam dos empregadores que contribuem para o PIS/PASEP até 2 (dois) salários-mínimos de remuneração mensal.

3.1 - Quem Tem Direito

As Leis nºs 7.859/1989 e 7.998/1990 asseguraram o recebimento do abono anual, no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:

a) perceberem de empregadores, que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), até 2 (dois) salários-mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado;

b) que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base;

c) estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS/PASEP.

3.2 - Não Tem Direito

Não fazem parte do Programa do Abono Salarial as seguintes categorias:

a) trabalhador urbano ou rural vinculado a empregador Pessoa Física (CEI);

b) diretor sem vínculo empregatício, mesmo que a empresa tenha optado pelo recolhimento do FGTS;

c) empregado doméstico.

3.3 - Valor Médio do Salário-Mínimo

Durante o ano de 2007, o valor médio do salário-mínimo deve ser apurado da seguinte maneira:

- Janeiro a Março: R$ 350,00 x 3 meses = R$ 1.050,00
- Abril a Dezembro: R$ 380,00 x 9 meses = R$ 3.420,00
- Total = R$ 4.470,00

R$ 4.470,00 = R$ 372,50
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O valor médio do salário-mínimo durante o ano de 2007 foi de R$ 372,50.

3.4 - Teto Para Fazer Jus ao Abono

O valor médio máximo de remuneração mensal para que o empregado receba o abono anual será obtido mediante a multiplicação do valor médio do salário-mínimo apurado no subitem 3.3 por 2 (dois):

- R$ 745,00

Nota: Valor médio este, considerando que o empregado tenha trabalhado o ano todo.

3.5 - Remuneração Média Mensal

O valor da remuneração média mensal do empregado será apurado pela divisão total de salários percebidos no ano-base 2007 pelo número de meses trabalhados neste mesmo ano, conforme informações prestadas na RAIS.

Exemplo:

R$ 7.300,00 (valor informado na RAIS) = R$ 608,33
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(número de meses trabalhados no ano)

No caso, este empregado fará jus ao abono anual, uma vez que a sua remuneração média é inferior ao teto para fazer jus ao referido abono (R$ 745,00).

4. AGENTES PAGADORES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SAQUE

O abono salarial assegurado aos participantes do Programa de Integração Social - PIS receberão pela Caixa Econômica Federal e os participantes do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP receberão pelo Banco do Brasil.

Para saque do abono e rendimentos serão exigidos os seguintes documentos:

As empresas poderão, ainda, opcionalmente, celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal para efetuar o pagamento do abono anual, bem como também dos rendimentos aos seus empregados, através de crédito em folha de pagamento. As instruções para o convênio e o fornecimento do programa gerador serão obtidos junto à Caixa Econômica Federal.

5. CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DE ABONO ANUAL E RENDIMENTOS

A retirada do abono anual e dos rendimentos pelos participantes que fazem jus, relativo ao exercício 2007/2008 do Fundo de Participação PIS/PASEP, deverá ser efetuada de acordo com os seguintes calendários:

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO PIS
Exercício 2008/2009

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO PASEP
Exercício 2008/2009

Notas:

1) Pagamento nas agências da Caixa (PIS) e Banco do Brasil (PASEP);

2) Pagamento pelos Convênios Caixa/PIS/empresa por intermédio de folha de pagamento - julho a setembro/2008;

3) Pagamento pela FOPAG através de folha de pagamento do servidor público - julho/2008 a maio/2009.

4) Pagamento de abono regularização cadastral de RAIS entregue fora do prazo legal a partir do ano-base 2002 - 03.12.2008 a 30.06.2009.

6. REGULARIZAÇÃO CADASTRAL

O pagamento do abono salarial aos beneficiários identificados no processamento da RAIS extemporânea, entregue ao Ministério do Trabalho e Emprego até 31 de outubro de 2008, será disponibilizado pelos agentes pagadores a partir de 03 de dezembro de 2008. A regularização da RAIS extemporânea entregue após 31 de outubro de 2008 só será processada para disponibilização do pagamento, quando for o caso, no exercício financeiro seguinte do abono.

Fundamentos Legais: Art. 239, § 3º, da Constituição Federal/1988; Lei nº 7.859/1989; Resolução CODEFAT nº 579/2008; Resoluções PIS/PASEP nºs 01/2008 e 02/2008.