ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Adicional
• 2.1 - Base de Cálculo
• 2.2 - Adicional de Periculosidade e Insalubridade
• 2.3 - Integralização na Remuneração
• 3. Perícia
• 4. Exposição Permanente ou Intermitente
• 5. Anexo 1 - Atividades e Operações Perigosas Com Explosivos
• 6. Anexo 2 - Atividades e Operações Perigosas Com Inflamáveis
• 7. Jurisprudência

1. INTRODUÇÃO

Atividades consideradas perigosas são aquelas que podem atingir a integridade física do trabalhador de modo repentino, provocando acidentes quando por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado, o trabalho desenvolvido no setor de energia elétrica e atividades desenvolvidas com radiações ionizantes ou substâncias radioativas.

O Ministério do Trabalho regulamenta as atividades que são consideradas perigosas. Por essa razão, aprovou a Norma Regulamentadora nº 16, que relaciona as atividades consideradas perigosas nos seus Anexos 1 e 2, conforme veremos nos itens 5 e 6 desta matéria.

Todavia, já adiantamos que a referida Norma Regulamentadora considera perigosas as atividades executadas com explosivos sujeitos à degradação química ou autocatalítica ou ação de agentes exteriores, tais como calor, umidade, faíscas, fogo, fenômenos sísmicos, choque e atritos.

Já as operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, com exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para esses limites.

É oportuno destacar que para fins de aferir a periculosidade, considera-se líquido combustível todo aquele que possua ponto de fulgor igual ou superior a 70oC (setenta graus centígrados) e inferior a 93,3oC (noventa e três graus e três décimos de graus centígrados).

2. ADICIONAL

2.1-Base de Cálculo

O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário-base ou contratual, isto é, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.

Excepcionalmente, com relação aos eletricitários, a jurisprudência interpreta o artigo 1º da Lei nº 7.369/1985, no sentido que o adicional de periculosidade decorrente do trabalho no setor de energia elétrica deve ser calculado sobre todas as verbas salariais.

2.2 - Adicional de Periculosidade e Insalubridade

A Legislação impede que o empregado acumule os adicionais de insalubridade e periculosidade, facultando-lhe escolher por aquele que seja favorável.

2.3 - Integralização na Remuneração

O adicional de periculosidade integra a remuneração para todos os efeitos legais, isto é, para incidências tributárias, horas extras, adicional noturno, cálculo de férias e 13º salário, por exemplo.

3. PERÍCIA

A caracterização da periculosidade é feita através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.

É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho, através das Delegacias Regionais do Trabalho, a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou determinar atividade perigosa. Este requerimento não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização “ex-officio” de perícia.

Argüida em juízo periculosidade, seja por empregado, seja por sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designará perito habilitado, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho.

4. EXPOSIÇÃO PERMANENTE OU INTERMITENTE

Uma corrente doutrinária e jurisprudencial defende o pagamento proporcional do adicional de periculosidade quando a permanência do empregado na área de risco se dá de forma intermitente.

Todavia, o Tribunal Superior do Trabalho entende que, independentemente da exposição permanente ou intermitente do empregado às condições de risco, será devido o direito ao adicional integral, pois não há previsão de pagamento proporcional em lei.

5. ANEXO 1 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPLOSIVOS

São consideradas atividades ou operações perigosas as enumeradas no Quadro nº 1, seguinte:

QUADRO Nº 1

O trabalhador, cuja atividade esteja enquadrada nas hipóteses acima discriminadas, faz jus ao adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de qualificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, sendo-lhe ressalvado o direto de opções por adicional de insalubridade eventualmente devido.

São consideradas áreas de risco:

a) nos locais de armazenagem de pólvoras químicas, artifícios pirotécnicos e produtos químicos usados na fabricação de misturas explosivas ou de fogos de artifício, a área compreendida no Quadro nº 2;

QUADRO Nº 2

(*) quantidade máxima que não pode ser ultrapassada.

b) nos locais de armazenagem de explosivos iniciadores, a área compreendida no Quadro nº 3;

QUADRO Nº 3

(*) quantidade máxima que não pode ser ultrapassada.

c) nos locais de armazenagem de explosivos de ruptura e pólvoras mecânicas (pólvora negra e pólvora chocolate ou parda), área de operação compreendida no Quadro nº 4;

QUADRO Nº 4

(*) quantidade máxima que não pode ser ultrapassada.

d) quando se tratar de depósitos barricados ou entrincheirados, para o efeito da delimitação de área de risco, as distâncias previstas no Quadro nº 4 podem ser produzidas à metade;

e) será obrigatória a existência física de delimitação da área de risco, assim entendido qualquer obstáculo que impeça o ingresso de pessoas não autorizadas.

6. ANEXO 2 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS

São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como àqueles que operem na área de risco, adicional de 30% (trinta por cento), as realizadas:

Para os efeitos desta Norma Regulamentadora (NR), entende-se como:

a) serviços de operação e manutenção de embarcações vagões-tanques, caminhões-tanques, bombas e vasilhames de inflamáveis:

a.1) atividade de inspeção, calibração, medição, contagem de estoque e colheita de amostra em tanques ou quaisquer vasilhames cheios;

a.2) serviços de vigilância, de arrumação de vasilhames vazios não desgaseificados, de bombas propulsoras em recintos fechados e de superintendência;

a.3) atividade de manutenção, reparos, lavagem, pintura de embarcações, tanques, viaturas de abastecimento e de quaisquer vasilhames cheios de inflamáveis ou vazios, não desgaseificado;

a.4) atividade de desgaseificação e lavagem de embarcação, tanques, viaturas, bombas de abastecimento ou quaisquer vasilhames que tenham contido inflamáveis líquidos;

a.5) quaisquer outras atividades de manutenção ou operação, tais como: serviço de almoxarifado, de escritório, de laboratório, de inspeção de segurança, de conferência de estoque de ambulatório médico de engenharia, de oficinas em geral de caldeiras, de mecânica, de eletricidade, de soldagem, de enchimento, fechamento e arrumação de quaisquer vasilhames com substâncias consideradas inflamáveis, desde que essas atividades sejam executadas dentro de áreas consideradas perigosas, “ad referendum” do Ministério do Trabalho;

b) serviços de operações e manutenção de embarcações, vagões-tanques, caminhões-tanques e vasilhames de inflamáveis gasosos liquefeitos:

b.1) atividades de inspeção nos pontos de vazamento eventual no sistema de depósito de distribuições e de medição de tanques pelos processos de escapamento direto;

b.2) serviço de superintendência;

b.3) atividade de manutenção das instalações da frota de caminhões-tanques, executadas dentro da área e em torno dos pontos de escapamento normais ou eventuais;

b.4) atividade de decantação, desgaseificação, lavagem, reparos, pinturas e areação de tanques, cilindros e botijões cheios de G.L.P.;

b.5) quaisquer outras atividades de manutenção ou operações, executadas dentro das áreas consideradas perigosas pelo Ministério do Trabalho;

c) armazenagem de inflamáveis líquidos em tanques ou vasilhames:

c.1) qualquer atividade executada dentro da bacia de segurança dos tanques;

c.2) arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos em vasilhames cheios de inflamável ou não desgaseificado ou decantado;

d) armazenamento de inflamáveis gasosos liquefeitos em tanques ou vasilhames:

d.1) arrumação de vasilhames ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios de inflamáveis ou vazios não desgaseificados ou decantados;

e) operações em posto de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos:

e.1) atividades ligadas diretamente ao abastecimento de viaturas com motor de explosão;

f) outras atividades, tais como: manutenção, lubrificação, lavagem de viaturas, mecânica, eletricidades, escritório de vendas e gerência, “ad referendum” do Ministério do Trabalho;

g) enchimento de quaisquer vasilhames (tambores, latas) com inflamáveis líquidos:

g.1) atividade de enchimento, fechamento e arrumação de latas ou caixas com latas;

h) enchimento de quaisquer vasilhames (cilindros, botijões) com inflamáveis gasosos liquefeitos:

h.1) atividade de enchimento, pesagem, inspeção, estiva e arrumação de cilindros ou botijão cheios de G.L.P.:

h.2) outras atividades executadas dentro da área considerada perigosa, “ad referedum” do Ministério do Trabalho.

São consideradas áreas de risco:

Não caracterizam periculosidade, para fins de percepção de adicional:

a) o manuseio, a armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo, independen-temente do número total de embalagens manuseadas, armazenadas ou transportadas, sempre que obedecidas as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a Norma NBR 11.564/1991 e a Legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados;

b) o manuseio, a armazenagem e o transporte de recipientes de até 5 (cinco) litros, lacrados na fabricação, contendo líquidos inflamáveis, independentemente do número total de recipientes manuseados, armazenados ou transportados, sempre que obedecidas as Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e a Legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados.

QUADRO l

* Conforme definições NBR 11564 ABNT.

** Somente para substâncias com viscosidade maior que 200 mm2/seg.

7. JURISPRUDÊNCIA

AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. O entendimento do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 191 e OJ nº 279 da CSBDI/TST, em que se preconiza que o cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR - 2066/2002-003-08-40 - Relator Horácio Senna Pires - DJ 05.10.2007)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. Por se tratar de fato que somente pode ser provado por meio de conhecimento técnico ou científico, que exige a nomeação de perito com especialidade na matéria sobre a que deva opinar (art. 145, § 2º, CPC), verifica-se que a caracterização da periculosidade far-se-á através de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho (art. 195, § 2º, CLT). Não tendo o Autor diligenciado no sentido de produção da prova técnico-científica para comprovação da periculosidade no local de trabalho, a rejeição do pedido se impõe. (TRT 9ª Região - 00439-2007-665-09-00-2-ACO-28593-2008 - Relator Luiz Celso Napp - DJ 15.08.2008)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR DE CARGA E DESCARGA DE AERONAVE, DE FORMA HABITUAL, CONCOMITANTEMENTE AO SEU REABASTECIMENTO. PROXIMIDADE FÍSICA DA CHAMADA ZONA DE RISCO DEFINIDA NA NR 16, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Uma vez que o laudo pericial revela que a parte obreira, ao laborar na carga e descarga de bagagens de aeronaves, fazia-o concomitantemente ao seu reabastecimento, adentrando, de forma habitual e reiterada, no interior da zona de risco definida na NR 16, do Ministério do Trabalho, há de se concluir pelo deferimento do adicional previsto no art. 193, da CLT. Recurso ordinário da reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TRT 10ª Região - 01011-2007-021-10-00-8 RO - Relatora Heloisa Pinto Marques - DJ 29.02.2008)

Adicional De Periculosidade - Risco Elétrico - Devidamente comprovado pela perícia técnica que o obreiro, como Eletricista de Manutenção, ativava-se em condição de risco, é devido o adicional respectivo, pois não só os eletricitários fazem jus ao adicional de periculosidade, mas todos os trabalhadores que exercem seu labor expostos à eletricidade. (TRT 2ª Região - 02611-2003-047-02-00-6 - Relatora Rosa Maria Zuccaro - DJ 01.04.2008)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. SÚMULA Nº 364 DO C. TST. A exposição intermitente do trabalhador a produtos inflamáveis gera o direito ao recebimento do adicional de periculosidade (inciso I da Súmula nº 364 do C. TST). Considera-se intermitente a exposição que, em que pese não seja ininterrupta, se dá de forma diária e sistemática, estando o empregado sujeito a entrar em contato com a periculosidade habitualmente da mesma forma. É o que ocorre no caso dos autos, em que o Autor ficava exposto à periculosidade diariamente, de 15 a 20 minutos, ainda que tal contato ocorresse apenas uma vez durante a jornada. A diferenciação que se faz é em relação à exposição eventual, em que o trabalhador entra em contato com a periculosidade de forma esporádica e indefinida, o que não ocorre na hipótese versada. Nos termos da Súmula nº 361 do C. TST, o adicional deve ser pago na integralidade, porque ou existe ou não existe o perigo. O trabalhador que se expõe ao risco, pode, em qualquer circunstância, sofrer o dano fatal. (TRT 9ª Região - 01917-2005-322-09-00-7-ACO-01608-2008 - Relator Arnor Lima Neto - DJ 22.01.2008)

Fundamentos Legais: CLT; Lei nº 7.369/1985; Portaria TEM nº 3.393/1983; Norma Regulamentadora NR-16.