ICMS - REGIME ESPECIAL
Concessão

RESUMO: Altera o Protocolo ICMS nº 96/2007, no que tange a adesão da GEORADAR LEVANTAMENTOS GEOFÍSICAS, na concessão de regime especial, conforme os termos deste protocolo.

PROTOCOLO ICMS Nº 64, de 04.07.2008
(DOU de 14.07.2008)

Altera o Protocolo ICMS nº 96/07, que dispõe sobre a concessão de regime especial a GEORADAR LEVANTAMENTOS GEOFÍSICOS S.A., relativamente à movimentação de bens de seu ativo permanente para prestação de serviço no local de obras por ela realizadas.

OS ESTADOS DE ALAGOAS, AMAZONAS, BAHIA, CEARÁ, GOIÁS, MINAS GERAIS, PARANÁ, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE, SÃO PAULO E SERGIPE, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, reunidos em Palmas, TO, no dia 4 de julho de 2008, considerando o disposto nos art. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO:

Cláusula primeira - A cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 96/07, de 28 de setembro de 2007, fica acrescida do parágrafo único, com a seguinte redação:

“Parágrafo único - Para acobertar o trânsito dos bens de que trata este Protocolo, a nota fiscal a que se refere esta cláusula deve estar acompanhada de cópia do contrato de prestação de serviços que deu origem à movimentação dos mesmos.”.

Cláusula segunda - Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.