ICMS
Revogação de Protocolo

RESUMO: Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS nº 11/1999 (Bol. INFORMARE nº 29/1999), no que tange a aplicação do regime de substituição tributária nas operações interestaduais com derivados de petróleo, promovidas pela Petrobrás, sediada no Município de Manaus, com destinado a outras unidades da Federação.

PROTOCOLO ICMS Nº 52, de 04.07.2008
(DOU de 14.07.2008)

Revoga o Protocolo ICMS nº 9, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações interestaduais com derivados de petróleo.

OS ESTADOS DO ACRE, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO:

Cláusula primeira - Fica revogado o Protocolo ICMS nº 11/99, de 22 de junho de 1999.

Cláusula segunda - Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.