ICMS - ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO
REMESSAS DE CELULOSE E PAPEL

RESUMO: Altera o Protocolo ICMS nº 35/2005, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.

PROTOCOLO ICMS Nº 36, de 04.04.2008
(DOU de 14.04.2008)

Altera o Protocolo ICMS nº 35/05, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.

OS ESTADOS DA BAHIA, DO ESPÍRITO SANTO E DE MINAS GERAIS, neste ato representados pelos seus Secretários de Estado da Fazenda, considerando o disposto no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO:

Cláusula primeira - O Anexo I do Protocolo ICMS nº 35/05 passa a vigorar na forma do Anexo Único deste protocolo.

Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO ÚNICO

"ANEXO I DO PROTOCOLO ICMS Nº 35/05"

 -

NOME DA EMPRESA

CNPJ

IE

UF

1

Aracruz Celulose S/A

42.157.511/0030-04

36.737.211

BA

2

Aracruz Celulose S/A

42.157.511/0001-61

080.441.26-2

ES

3

Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A

16.404.287/0008-21

081.236.980

ES

4

Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A

16.404.287/0009-02

081.238.266

ES

5

Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A

16.404.287/0121-61

082.006.458

ES

6

Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A

16.404.287/0124-04

082.006.520

ES

7

Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A

16.404.287/0123-23

082.006.628

ES

8

Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A

16.404.287/0011-27

081.234.139

ES

9

Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A

16.404.287/0013-99

28.274.430

BA

10

TCG Terminal de Cargas Gerais LTDA

01.238.456/0001-57

081.813.341

ES

11

Veracel Celulose S/A

40.551.996/0001-48

30.262.313

BA

12

Celulose Nipo Brasileira S/A - Cenibra

42.278.796/0001-99

063.141486.0136

MG

13

Suzano Papel e Celulose S/A

16.404.287/0132-14

062.339588.0507

MG

14

Suzano Papel e Celulose S/A

16.404.287/0133-03

062.339588.0272

MG

15

Suzano Papel e Celulose S/A

16.404.287/0134-86

062.339588.0353

MG

16

Suzano Papel e Celulose S/A

16.404.287/0135-67

062.339588.0680

MG

17

Suzano Papel e Celulose S/A

16.404.287/0136-48

062.339588.0434

MG

18

Suzano Papel e Celulose S/A

16.404.287/0137-29

062.339588.0922

MG

19

Suzano Papel e Celulose S/A

16.404.287/0145-39

062.339588.1007

MG

20

Suzano Papel e Celulose S/A

16.404.287/0147-09

062.339588.0841

MG

21

Suzano Papel e Celulose S/A

16.404.287/0148-81

062.339588.0760

MG

22

Suzano Papel e Celulose S/A

16.404.287/0154-20

062.339588.0191

MG

23

Suzano Papel e Celulose S/A

16.404.287/0160-78

062.339588.1260

MG

24

Suzano Papel e Celulose S/A

16.404.287/0162-30

062.339588.1180

MG

25

Suzano Papel e Celulose S/A

16.404.287/0163-10

062.339588.1341

MG

26

Suzano Papel e Celulose S/A

16.404.287/0164-00

062.339588.1422

MG

27

Aracruz Celulose S/A

42.157.511/0020-24

184.789.300.0093

MG

28

Aracruz Celulose S/A

42.157.511/0038-53

443.789.300.0149

MG