ICMS - FÁRMACOS E MEDICAMENTOS DESTINADOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Isenção

RESUMO: O presente Convênio altera o Convênio ICMS nº 87/2002 (Suplemento Especial INFORMARE nº 05/2002) que concede isenção nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CONVÊNIO ICMS Nº 82, de 04.07.2008
(DOU de 08.07.2008)

Altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 130ª reunião ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 4 de julho de 2008, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO:

Cláusula primeira - Os seguintes itens do Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/02, de 28 de junho de 2002, passam a vigorar com a redação que se segue:

“

Item

Fármacos

NBM/SH-NCM
Fármacos

Medicamentos

NBM/SH-NCM
Medicamentos

7

Acetato de Leuprolida

2937.90.90

Acetato de Leuprolida 3,75 mg - injetável - (por frasco)
Acetato de Leuprolida 11,25 mg - injetável - seringa preenchida

3003.39.19 / 3004.39.19

50

Interferon Beta 1ª

3002.10.36

Interferon Beta 1a - 3.000.000 UI - injetável - (por frasco/ampola)
Interferon Beta 1a - 6.000.000 UI (22 mcg) - Injetável - (por seringa pré-preenchida)
Interferon Beta 1a - 12.000.000 UI (44 mcg) - Injetável - (por seringa pré-preenchida)
Interferon Beta 1a - 6.000.000 UI (30 mcg) - Frasco/ampola para injeção intramuscular + diluente + mais seringa/agulha por frasco/ampola
Betainterferona 1a 6.000.000 UI (30 mcg)- injetável - seringa preenchida

3002.10.36

66

Ocreotida

2937.19.90

Acetato de Octreotida 0,1 mg/ml, injetável (por frasco/ampola)

3003.39.25
3004.39.26

120

Micofenolato de Sódio

2941.90.99

Micofenolato de Sódio 180 mg- por comprimido
Micofenolato de Sódio 360 mg- por comprimido

3003.20.99
3004.20.99

127

Alendronato de sódio

3004.90.59

Alendronato de sódio 70 mg - por comprimido
Alendronato de sódio 10 mg - por comprimido

3004.90.59

.”.

Cláusula segunda - O Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/02 fica acrescido dos seguintes itens, com a redação que se segue:

 “

Item

Fármacos

NBM/SH-NCM
Fármacos

Medicamentos

NBM/SH-NCM
Medicamentos

128

Acetato de Octreotida

2937.19.90

Acetato de Octreotida LAR 20 mg, injetável (por frasco/ampola) + diluentes, trat. Mensal.
Acetato de Octreotida LAR 30 mg, injetável (por frasco/ampola) + diluentes, trat. Mensal.
Acetato de Octreotida LAR 10 mg, injetável (por frasco/ampola) + diluentes, trat. Mensal.

3003.39.25
3004.39.26

129

Adalimumabe

3002.10.39

Adalimumabe - injetável - 40mg seringa preenchida

3002.10.39

130

Hidrogenotartarato de Rivastigmina

2933.49.90

Hidrogenotartarato de Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco 50 ml

3003.90.79
3004.90.69

131

Etanercepte

3002.10.38

Etanercepte 25 mg - injetável (por frasco/ampola)

3002.10.38

.”.

Cláusula terceira - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.