ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
Disposições Gerais

RESUMO: Ficam estendidas ao Estado da Bahia as disposições constantes na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 153/04 (Bol. INFORMARE nº 14/2005), que autoriza as unidades federadas que especifica a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de derivados de uva e vinho, na forma e condições estabelecidas na legislação estadual.

CONVÊNIO ICMS Nº 79, de 04.07.2008
(DOU de 08.07.2008)

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia à cláusula primeira do Convênio ICMS nº 153/04, que autoriza as unidades federadas que especifica a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de derivados de uva e vinho.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 130ª reunião ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 4 de julho de 2008, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO:

Cláusula primeira - Ficam estendidas ao Estado da Bahia as disposições constantes na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 153/04, de 10 de dezembro de 2004, que autoriza as unidades federadas que especifica a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações realizadas por indústrias vinícolas e por produtoras de derivados de uva e vinho, na forma e condições estabelecidas na legislação estadual.

Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.